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Direito Penal - Geral - Interpretação da Lei Penal II :mag:
Interpretação Analógica
:mag:
Admitida no direito Brasileiro :check:
Para
beneficiar
o réu
Para
prejudicar
o réu
A lei traz :back:
Uma
fórmula causuística
"exemplos"
Seguida de
fórmula genérica
"entre outros"
Já está na Própria LEI essa possibilidade
Ex:
CP, Art. 121, §2º
mediante paga ou promessa de recompensa (
fórmula causuística
), ou por outro motivo torpe (
fórmula genérica)
FORMA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI
Analogia
:phone:
Integração analógica ou aplicação analógica
NÃO É
:red_cross:
FORMA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI
TRATA-SE :check:
INTEGRAÇÃO DA LEI
UTILIZADA
:warning:
Quando há uma
LACUNA
na lei
Admitida no direito Brasileiro :check:
Para
beneficiar
o réu