Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direito Penal - Geral - Interpretação da Lei Penal :mag: - Coggle Diagram
Direito Penal - Geral - Interpretação da Lei Penal :mag:
Lei Penal :books:
Características
Exclusividade
só lei Penal define :warning:
Crime
Sanção
Anterioridade
Lei antes
da conduta
Imperatividade
Deve ser
obedecida
:warning:
Generalidade
Aplica-se a
TODOS
Impessoalidade
Não descreve :forbidden:
Fatos passados
fatos concretos
pessoas
Conceito
:question:
Buscar o real significado :radioactive_sign:
Texto Legal :check:
Hermenêutica Jurídica
Ciencia :male-scientist::skin-tone-2:
Exegese
Atividade de Interpretar
Formas de Interpretação :black_medium_square:
Quanto ao Sujeito :silhouette:
Quanto aos Meios ou Métodos :railway_track:
Quanto ao Resultado :chart_with_upwards_trend:
Quanto ao Sujeito :silhouette:
Autêntica
:copyright:
Legislativa
Feita pelo próprio
Legislador
Pode ser :check:
Contextual
Normas
editadas juntas
Interpretativa
Original
Posterior
Norma interpretativa
Posterior
Possui Eficacia Retroativa (ex tunc)
Mesmo se mais gravosa
Doutrinária
:male-teacher:
Exercida pelos
Doutrinadores
Judicial
:male-judge:
Exercida pelos
Juízes e Tribunais
Pode Possuir Efeito
Vinculante
Quanto aos Meios ou Métodos :railway_track:
Gramatical
/ Literal/ Sintática/ Filológica
Literalidade
Lógica
/Teleológica
Finalidade da Lei
Quanto ao Resultado :chart_with_upwards_trend:
Declaratória
Lei corresponde
ao que o
Legislador quis dizer
Extensiva
Lei disse menos que desejava
Restritiva
A lei disse mais que desejava
Interpretação Progressiva
/ Adaptativa/ Evolutiva
Ajusta a lei à realidade atual :iphone:
Ex:
Conceito de obsceno