Autoridade Suprema é o Presidente, e destinam-se à Defesa da Pátria, à Garantia dos Poderes Constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, Da Lei e Da Ordem.

Exercida para Preservação da Ordem Pública e da Incolumidade das Pessoas e do Patrimônio.

Compete privativamente à eles dispor sobre sua Polícia;

Uso autorizado à Pessoa Física e PJ, conforme as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei;

Uso EXCLUSIVO das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de PF e PJ habilitadas devidamente AUTORIZADAS e REGISTRADAS pelo COMANDO DO EXÉRCITO, conforme legislação específica.

Instituído no Ministério da JUSTIÇA, no âmbito da POLÍCIA FEDERAL;

Instituído no Ministério da DEFESA, no âmbito do COMANDO DO EXÉRCITO

Finalidade: MANTER CADASTRO GERAL, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, DE COMPETÊNCIA DO SIGMA, e DAS ARMAS DE FOGO QUE CONSTEM DOS REGISTROS PRÓPRIOS

Concedida ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 🖊30 DIAS ÚTEIS, a contar da data do requerimento do interessado. :

⚠DISPENSADO de comprovar APTIDÃO PSICOLÓGICA, o interessado em adquirir arma de fogo de USO PERMITIDO que comprove estar autorizado a portar arma com as MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELA A SER ADQUIRIDA

Integrantes: das FORÇAS ARMADAS, das POLÍCIAS FEDERAIS
(PF, PRF e PFF), das POLÍCIAS CIVIS (estaduais e do DF) e das FORÇAS AUXILIARES (estaduais e do DF) interessados em adquirir armas de fogo de uso permitido ficam DISPENSADOS de comprovar tais requisitos, no pedido de aquisição e em cada pedido de renovação de Registro de Arma de Fogo.

MUNIÇÃO: somente no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento.

É OBRIGADA a comunicar a venda à autoridade competente e a manter banco de dados com TODAS AS CARACTERÍSTICAS da arma e cópia dos documentos previstos.

Mercadorias NÃO VENDIDAS: os estabelecimentos responderão legalmente por elas as quais ficarão REGISTRADAS COMO DE SUA PROPRIEDADE.

Entre Pessoas Físicas a comercialização só será efetivada mediante autorização do SINARM

RENOVAÇÃO do CERTIFICADO: mediante requisitos de autorização de aquisição de arma de fogo comprovados periodicamente (PRAZO DE 10 ANOS).

COMPETÊNCIAS:
I – IDENTIFICAR as características e a propriedade de armas de fogo, mediante CADASTRO;
II – CADASTRAR as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
III – CADASTRAR as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; (Não incluem aquelas concedidas pelos órgãos policiais);
IV – CADASTRAR toda "vida da arma" HISTÓRICO (Transferência, extravio, furto, roubo...);
V – IDENTIFICAR as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
VI – INTEGRAR no cadastro os acervos policiais já existentes;
VII – CADASTRAR as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII – CADASTRAR os armeiros (manutenção) em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
IX – CADASTRAR mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
X – CADASTRAR a identificação do cano da arma as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado;
XI – INFORMAR às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do DF os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta, EXCETO armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares

Responsável por Cadastrar e controlar todas as pessoas que portam armas, EXCETO as que cabem ao Exército o controle.

• As armas de fogo serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas.
  
  • OMISSÃO DE CAUTELA: DEIXAR de registrar ocorrência policial e de comunicar à PF perda, furto, roubo ou outras formas de extravio nas primeiras 24 hs depois de ocorrido o fato.
• Apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos quanto aos empregados que portarão arma de fogo. E listagem atualizada semestralmente junto ao SINARM.

AUTORIZA seu proprietário manter uma arma de fogo

• EXCLUSIVAMENTE no INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA ou DEPENDÊNCIA desta, ou, ainda,
• NO SEU LOCAL DE TRABALHO, desde que seja ele o titular (definido em contrato social) ou o responsável legal (designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência) pelo estabelecimento ou empresa.

• Ministério da JUSTIÇA => AUTORIZAÇÃO do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
• Comando do EXÉRCITO=> o REGISTRO e CONCESSÃO de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em COMPETIÇÃO internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

• É de COMPETÊNCIA da Polícia Federal e SOMENTE será concedida após autorização do Sinarm.

Autorização poderá ser CONCEDIDA com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

• I. Demonstrar a sua EFETIVA NECESSIDADE por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
• II. Atender às EXIGÊNCIAS previstas no art. 4º desta Lei;
• III. Apresentar DOCUMENTAÇÃO de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

PERDA DO PORTE: (ART 10) perderá AUTOMATICAMENTE sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas

COBRANÇA DE TAXAS: ao registro, renovação do registro, expedição de 2ª via, expedição de porte, renovação de porte.... Valores destinam-se a manutenção e custeio das atividades do SINARM, da PF e do Exército, sendo ISENTOS do pgto das taxas as pessoas e instituições ligadas a policiamento... (ART11)