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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, Autarquia: para a criação de uma autarquia…

- - - - SIMPLES OU UNITÁRIO: constituídos apenas por um centro de competências, não possuindo, divisões internas (n° de agentes ou servidores não influencia na classificação). EX: órgão público formado por um Magistrado do Trabalho (simples com apenas um agente público) e setor e protocolo de uma repartição pública (simples com vários servidores)
      - COMPOSTOS: constituídos por diversos órgão menores, que juntos, formam um órgão maior e hierarquicamente superior, cada um delas com um centro de competência distinto e com atribuições diversas e quando reúnem-se, temos a constituição de um órgão maior. EX: superintendência, que se divide em delegacias, que se divide em secretarias
    - - SINGULARES: composto por um único agente, desenvolvimento de sua função por um único agente, em geral o titular. EX: presidente da república
      - COLEGIADOS: composto por mais de um agente com poder de decisão, decisão é tomada pela maioria dos integrantes. EX: tribunais do poder judiciário
    - - AUTÔNOMOS: abaixo dos órgão independentes, possuindo autonomia e capacidade de planejamento de suas ações com certa liberdade, tem autonomia adm., financeira e técnica (cúpula da administração). EX: ministérios e secretarias estaduais e municipais
      - SUPERIORES: subordinados aos órgãos autônomos, assumem a função de direção e controle, não tem autonomia (adm., financeira e técnica) e devem obediência aos órgão autônomos. EX: procuradorias adm. e judiciais, gabinetes, coordenadorias, superintendências
      - INDEPENDENTES OU PRIMÁRIOS: originários da CF; estando na cúpula de cada um dos poderes; não estão sujeitos a nenhum tipo de subordinação; tem ampla liberdade de atuação e atribuições previstas na CF (cúpula dos poderes). EX: presidência da república, MP, tribunais do judiciário e parlamentares
      - SUBALTERNOS: pouco poder decisório, atribuições de mera execução (atividades de execução). EX: repartições públicas em geral, setor de protocolo e a seção de documentação
- - - - Fundações públicas podem ser constituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado
      - FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO- criadas diretamente por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, regidas pelo direito público, devem realizar concurso para admitir pessoal, possuem bens públicos, privilégios processuais, devem prestar contas ao respectivo tribunal de contas, estão vinculadas à administração direta, possuem responsabilidade civil objetiva, não possuem o MP estadual como curador
      - Fundações públicas (instituidor é um ente federativo) e privadas (instituidor é uma pessoa particular) não podem ter finalidade lucrativa, mas não impede que fundações públicas cobrem, e desempenham atividades de interesse social; Porém, em nenhuma hipótese poderá ocorrer a distribuição de recursos financeiro excedentes a filiados ou associados.
      - FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO- autorizadas por lei, possuem personalidade jurídica de direto privado, regidas por um regime híbrido, devem realizar concurso para admitir pessoal, possuem bens privados, não possuem privilégios processuais, devem prestar contas ao tribunal de contas, estão vinculadas à adm. direta, possuem responsabilidade civil objetiva e não possuem o MP estadual como curador
      - Autarquia: serviço público descentralizado # fundações públicas: patrimônio público descentralizado
    - - Divididas no que refere a área de atuação entre: prestadora de serviços públicos e atuantes na atividade econômica
      - Todas as empresas estatais possuem personalidade jurídica de direito privado, se diferem pela atividade que exercem, se for prestadora de um serviço público é regido pelo direito público e se for exploradora de atividade econômica será regulada pelo direito privado
      - São parte da adm. indireta mais voltada para o direito privado, sendo chamadas de empresas estatais
      - CARACTERÍSTICAS COMUNS: devem realizar concurso público para admissão de seus empregados, não estão alcançadas pela exigência de obedecer o teto constitucional, estão sujeitas ao controle efetuado pelos tribunais de contas, bem como ao controle do poder legislativo, não estão sujeitas a falência, devem obedecer às normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às suas atividades-meio, devem obedecer à acumulação de cargos previstos constitucionalmente, não podem exigir aprovação prévia, por parte do legislativo, para nomeação ou exoneração de seus direitos
      - DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS- Empresas públicas: totalidade do capital público, podem se organizar adotando qualquer forma de organização societária, possuem todo o seu capital formado por recursos públicos, que pode ser um ou mais ente público, causas de entidades federais julgadas na justiça federal. Sociedade de economia mista: capital público e privado, obrigatoriamente sob a forma de sociedades anônimas, são constituídas com capital formado por recursos públicos e privados (mista), causas de entidades federais julgadas na justiça estadual
      - PRIVILÉGIOS FISCAIS: as empresas estatais exploradoras de atividade econômica não podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas, as prestadoras de direito público, por sua vez podem gozar de privilégios
    - - Especialistas na área que atuam (serviços mais eficazes, atingem de maior forma sua finalidade), são um serviço público descentralizado
      - Devem se assemelhar ao próprio estado, são executoras de ordens dadas pelo respectivo ente federativo (capacidade de autoadministração)
      - CONCEITO: São pessoas jurídicas de direto público interno, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da adm. pública
      - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO: criadas por lei específica, de iniciativa do chefe do poder executivo do respectivo ente federativo, pode ser desempenhada, em caráter atípico, pelos demais poderes da república. A escolha do dirigente, em que pode ser exigida a aprovação prévia do legislativo e a exoneração de dirigentes, que não pode ser exigida a aprovação prévia do legislativo. A extinção é feita por intermédio de lei específica e deve ser de iniciava dos chefes do poder executivo ou por meio de iniciativa dos respectivos poderes.
      - QUANTO AO NÍVEL FEDERATIVO: Federais (criada pela união), Estaduais (estados), Distritais (DF), Municipais (municípios)
        QUANTO AO OBJETO: Fundacionais (são as fundações públicas de direito público), Corporativas (são os conselhos profissionais, encarregadas de fiscalizar), Associativas (são os consórcios públicos), Territoriais (são os territórios federais) e Administrativas (são as autarquias residuais)
        QUANTO À NATUREZA: leva em consideração o regime jurídico adotado, Comuns (não apresentam peculiaridades) e Especiais (possuem prerrogativas que as diferenciam das demais; tais entidades possuem uma autonomia maior em relação às outras autarquias)
      - PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS: prazo em dobro para todas as manifestações processuais, suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição (todas as causas que sejam julgadas desfavoráveis para as autarquias devem ser confirmadas pelos órgãos superiores), desnecessidade de depósito prévio das custas processuais (as custas processuais não precisam ser depositados, apenas depois do término; exceção: condenação não exceda 60 salários mínimos), prescrição quinquenal (prazo prescricional é de 5 anos).
      - RESPONSABILIDADE CIVIL- caso os agentes públicos da entidade provoquem danos aos particulares, é a própria entidade quem deverá ser responsabilizada, se houver dolo ou culpa cabe o ressarcimento
      - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: Possui imunidade tributária recíproca (impossibilidade do entes instituírem impostos uns aos outros, estendida ao patrimônio, renda e serviços vinculados a finalidades essenciais); Caso utilize algo para finalidade diversa de suas atividades terá que pagar imposto.
      - CONSÓCIOS PÚBLICOS: Consórcios são uma forma de colaboração entre os entes políticos para a gestão associada dos serviços público de interesse comum, os regidos pelo direito público são denominados associação pública
      - AGÊNCIAS EXECUTIVAS- qualificação jurídica atribuídas às autarquias e fundações, objetiva aumenta a eficiência e produtividade das entidades, reguladas por norma específica, não existe uma área específica em que elas atuam e são qualificadas por decreto; Estabeleceu a possibilidade das autarquias e fundações públicas firmarem contrato de gestão com poder público.
        AGÊNCIAS REGULADORAS- são autarquias em regime especial, objetiva maior autonomia e poder às entidades, conceito atribuído pela doutrina, atuam na área de regulação, não é uma qualificação, a lei que cria estabelece o nível de autonomia da entidade