Concessao de Direito Real de Uso: é o contrato pelo qual a Administração transfere, por tempo determinado ou indeterminado, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terrenos públicos ou do espaço aéreo sobre esses terrenos, com o fim específico de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.