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Lei n. 8.112/90 - 6 PAD e Julgamento, Processo Administrativo Disciplinar…

- - - - Autoridade SOUBE de IRREGULARIDADE, é OBRIGADA a APURAR por:
        
        SINDICÂNCIA
        
        PAD
        
        .
        
        IMPORTANTE :warning:
        
        REGRA = SÓ se apura as DENÚNCIAS COM IDENTIFICAÇÃO + ENDEREÇO DO DENUNCIANTE :warning:
        
        por ESCRITO
        
        CONFIRMADA e AUTENTICIDADE
        .
        
        EXCEÇÃO = STJ: DENUNCIA ANÔNIMA PODE dar início a PAD :check:
        
        A denúncia anônima é meio LEGÍTIMO à viabilização da instauração de PAD. :check:
        CESPE
        
        .
        
        SINDICÂNCIA
        
        .
        
        poderá RESULTAR:
        
        I – ARQUIVAMENTO do processo;
        II – PENA ADVERTÊNCIA ou SUSPENSÃO de ATÉ 30 dias;
        III – INSTAURAR de PROCESSO DISCIPLINAR.(PAD)
        
        .
        
        1 more item...
        
        .
        
        O PRAZO para conclusão
        
        - ATÉ 30 dias,
        
        - PRORROGÁVEL
        por IGUAL período,
        
        A CRITÉRIO da autoridade superior.
        
        .
        
        PROCESSO DISCIPLINAR
        
        .
        
        poderá RESULTAR:
        
        DEMISSÃO
        
        SUSPENSÃO de MAIS de 30 DIAS
        
        CASSAÇÃO de APOSEN. e DISPON.
        
        A comissão NÃO aplica a pena :red_cross:
        Apenas gera O RELATÓRIO :spiral_note_pad:
        
        .
        
        COMISSÃO
        
        3 servidores ESTÁVEIS (Escolhidos )
        
        sendo 1 PRESIDENTE de:
        
        Cargo SUPERIOR ou IGUAL
        ou
        
        ESCOLARIDADE SUPERIOR ou IGUAL
        
        2 more items...
        
        Trabalha com INDEPENDÊNCIA e IMPARCIALIDADE e SIGILO NECESSÁRIO
        
        REUNIÕES e as AUDIÊNCIAS terão caráter RESERVADO :lock:
        
        .
        
        FASES:
        
        .
        
        3 more items...
        
        A denúncia anônima é meio LEGÍTIMO à viabilização da instauração de PAD. :check:
        CESPE
        
        .
        
        Prazo:
        
        - ATÉ 60 dias
        ( Da data FORMAÇÃO da COMISSÃO)
        - PRORROGÁVEL
        por IGUAL PERÍODO
        
        O processo disciplinar, com o RELATÓRIO da comissão, será REMETIDO à autoridade que determinou a sua instauração, para JULGAMENTO.
        
        .
        
        INQUÉRITO ADM
        
        .
        
        Terá:
        
        CONTRADITÓRIO
        
        AMPLA DEFESA
        
        RECURSOS admitidos no Direito
        
        .
        
        AUTOS da Sindicância ACOMPANHA o Processo Disciplinar
        
        SE o RELATÓRIO da SINDICÂNCIA concluir que a infração era PENAL, a autoridade competente encaminhará CÓPIA dos autos ao MP,
        INDEPENDENTE da imediata instauração do
        PROCESSO DISCIPLINAR :warning:
        
        .
        
        Na fase do INQUÉRITO, comissão promoverá
        
        depoimentos,
        
        acareações,
        
        investigações
        
        Recorrer a técnicos e peritos,
        
        .
        
        Servidor Investigado PODE:
        
        ACOMPANHAR o PROCESSO (ELE ou PROCURADOR)
        
        reinquirir testemunhas
        
        produzir provas e contraprovas
        
        formular quesitos em prova pericial
        
        Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por
        Advogado no processo administrativo disciplinar NÃO ofende a Constituição.
        
        .
        
        O DEPOIMENTO será ORAL e TRANSCRITO
        NÃO pode TRAZER ESCRITO :forbidden:
        
        Testemunha SEPARADAS
        
        ACAREAÇÃO entre depoentes EM CONTRADIÇÕES
        
        .
        
        TIPIFICOU a INFRAÇÃO DISCIPLINAR, haverá INDICIAÇÃO COM FATOS e PROVAS
        
        .
        
        1 more item...
        
        Havendo 2 ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 dias.
        
        Prorrogações EM DOBRO para Diligências INDISPENSÁVEIS
        
        .
        
        NÃO achando o servidor, SERÁ
        
        citado por EDITAL,
        
        no Diário Oficial da União e
        
        em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido,
        para APRESENTAR DEFESA.
        
        NESSE CASOS, o prazo para DEFESA será de 15 dias a partir da última publicação do edital.
        
        .
        
        regularmente CITADO, NÃO apresentar defesa NOS PRAZO legal SERÁ REVEL
        
        A REVELIA será declarada, por TERMO, NOS AUTOS do processo e DEVOLVERÁ o PRAZO para a DEFESA.
        
        servidor REVEL terá um DEFENSOR DATIVO (outro servidor designado) COM:
        
        Cargo SUPERIOR ou IGUAL
        ou
        
        ESCOLARIDADE SUPERIOR ou IGUAL
        
        .
        
        Apreciada a DEFESA, a comissão elaborará RELATÓRIOS MINUCIOSO COM
        
        peças principais
        
        provas
        
        O RELATÓRIO será CONCLUSIVO:
        (inocência ou à responsabilidade)
- - - - PRAZO para DECISÃO
        
        Se a PENALIDADE a ser aplicada EXCEDER o alcance da AUTORIDADE INSTAURADORA, SERÁ ENCAMINHADA a competente, que DECIDIRÁ em 20 dias
        
        20 dias, contados do RECEBIMENTO do processo
- - - - O PROCESSO DISCIPLINAR PODE ser REVISTO :check:
        
        A QUALQUER TEMPO
        
        a PEDIDO ou DE OFICIO
        
        se FATOS NOVO justificar
        
        INOCÊNCIA
        
        INADEQUAÇÃO da PENA
    - - O Requerimento de Revisão VAI pro MINISTRO de ESTADO ou EQUIVALENTE
        
        se ELE AUTORIZAR, encaminha PRO DIRIGENTE de onde VEIO O PROCESSO
    - - JULGADA PROCEDENTE a revisão,
        será SEM EFEITO a PENALIDADE
        
        RESTABELECENDO TODOS os DIREITOS :check:
        EXCETO na DESTITUIÇÃO de C.COMISSÃO (AQUI a destituição VIRA EXONERAÇÃO :recycle:)