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LEI PENAL NO TEMPO - Coggle Diagram
LEI PENAL NO TEMPO
ART. 3º, CP - POSSUEM ULTRATIVIDADE PENAL
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STF, SÚMULA 711 - " A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA."
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