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ECA - Crimes contra criança e Adolescente, :warning:Não há crime,…
ECA - Crimes contra criança e Adolescente
Deixar de arquiva ou de fornecer declaração sobre parto
DETENÇÃO DE 6 MESES - 2 ANOS
Deixar de
identificar neonato e parturiente
Prisão irregular de menor (Sem flagrante ou ordem judic.)
Delegado deixar de comunicar Juiz e/ou responsável
Constranger menor sob sua responsabilidade
Deixar de liberar apreensão ilegal de menor
Impedir/embaraçar ação do MP, juiz, Cons. tutelar
Guarda e tutela
Subtrair criança de seu tutor e colocar em lar substituto
RECLUSÃO DE 2 A 6 ANOS
+ MULTA
Transporte e comercio ilegal
RECLUSÃO DE 4 A 6 ANOS
+ MULTA
Efetuar/auxiliar envio de menor ao exterior ilegalmente
RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS
+ MULTA
Prometer/Entregar criança mediante paga
Exploração Sexual de Menor
Produzir/Reproduzir pornografia Infantil
RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS
+ MULTA
+1/3 PARA:
Exercício de FUNÇÃO pública
Relação Doméstica/Hospitalar
Parente até 3º grau ou quem tenha autoridade sobre
Vender pornografia infantil
RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS
+ MULTA
Distribuir pornografia infantil
RECLUSÃO DE 3 A 6 ANOS
+ MULTA
Armazenar/adquirir pornografia infantil
RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS
+ MULTA
Montagem de pornografia infantil
RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS
+ MULTA
Instigar para consumar ato sexual com menor
RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS
+ MULTA
Venda de produtos/serviços
Ainda que gratuitamente: BEBIDAS ou Causador de dependência
RECLUSÃO DE 3 A 6 ANOS
+ MULTA
:warning:
Não há crime
Armazenamento com finalidade de comunicar autoridade competente
A lei cita: Agente público / membro de entidade / provedor de internet
:warning:
DEVE HAVER SIGILO!
INFILTRAÇÃO POLICIAL