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PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA - Coggle Diagram
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
ART. 5º, CP
"APLICA-SE A LEI BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DE CONVENÇÕES, TRATADOS E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL, AO CRIME COMETIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL."
REGRA
APLICAR A LEI PENAL BRASILEIRA NOS CRIMES PRATICADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
ABSOLUTA
TERRITÓRIO NACIONAL = LEI BRASILEIRA
ADOTADA PELO CP, ART. 5º
TEMPERADA
POSSIBILIDADE DE APLICAR LEI ESTRANGEIRA ATRAVÉS DE TRATADOS INTERNACIONAIS
TERRITÓRIO NACIONAL = LEI BRASILEIRA
P. DA EXTRATERRITORIALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA A CRIMES COMETIDOS NO ESTRANGEIRO
FORMAS, ART. 7º, CP
INCONDICIONADA
INDEPENDE DE CONDIÇÃO
CRIMES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
CONTRA A ADM PÚBLICA
GENOCÍDIO - AGENTE BRASILEIRO OU DOMICILIADO NO BRASIL
VIDA OU LIBERDADE DO PR
TORTURA CONTRA BRASILEIRO - LEI 9.455/97, ART. 2º
AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO
CONDICIONADA
TRATADO OU CONVENÇÃO
CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO
AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS, MERCANTES OU PRIVADAS, QUANDO NO ESTRANGEIRO NÃO SEJAM JULGADOS
CONDIÇÕES CUMULATIVAS
AGENTE ENTRAR NO TERRITÓRIO NACIONAL
SER O FATO PUNÍVEL NO LOCAL DO CRIME
CRIME INCLUÍDO NAS HIPÓTESES DE EXTRADIÇÃO
NÃO TER SIDO ABSOLVIDO OU CUMPRIDO PENA NO ESTRANGEIRO
NÃO TER SIDO PERDOADO OU EXTINTA A PUNIBILIDADE, SEGUNDO A LEI MAIS FAVORÁVEL
P. DA INTRATERRITORIALIDADE
CP, ART.5º
CRIME PRATICADO NO BRASIL
APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA
EX: IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
"sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional"
EXCEÇÃO AO P. DA TERRITORIALIDADE
EXTENSÕES DO TERRITÓRIO BRASILEIRO - ART. 5º, CP
§1º
EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASILEIRAS
ONDE QUER QUE SE ENCONTREM
A SERVIÇO DO GOVERNO
NATUREZA PÚBLICA
QUE SE ACHEM NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE OU EM ALTO-MAR
MERCANTES
DE PROPRIEDADE PRIVADA
§2º
É APLICADA A LEI BRASILEIRA
CRIMES PRATICADOS A BORDO DE
AERONAVES OU EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PROPRIEDADE PRIVADA
VÔO NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE
PORTO OU MAR TERRITORIAL DO BRASIL
POUSO EM TERRITÓRIO NACIONAL