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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
"NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE"
NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL
CRFB, ART. 5º, XXXIX e ART. 1º, CP
COMPETE AO CONGRESSO NACIONAL LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL
FUNÇÕES:
PROIBIR A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL
MALÉFICA
PROIBIR A CRIAÇÃO DE CRIMES E PENAS PELOS COSTUMES
PROIBIR O EMPREGO DE ANALOGIA
IN MALLAM PATEM
PARA:
CRIAR CRIMES
FUNDAMENTAR OU AGRAVAR PENAS
É POSSÍVEL EMPREGO DE ANALOGIA PARA BENEFICIAR O RÉU
ART. 181, CP - ESCUSA ABSOLUTÓRIA
CÔNJUGE e CONVIVENTE
PROIBIR INCRIMINAÇÕES VAGAS OU INDETERMINADAS
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL / PESSOALIDADE
NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO
PODENDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS SER ESTENDIDA AOS SUCESSORES
ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À CONDUTA
"NULLUM CRIMEN, LULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE"
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL
CONDUTAS PREVISTAS EM LEI
COMPORTAMENTOS ACEITOS PELA SOCIEDADE
CONDUTA SE TORNA ATÍPICA, APESAR DE PREVISTA EM LEI
EX:
FURAR ORELHAS
TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL
P. DA ÍNDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
LEGISLATIVO
PREVISÃO LEGAL NÃO DIFICULTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
SENTENÇA
SITUAÇÕES E CARATERÍSTICAS DA CONDUTA, REPROVABILIDADE, E PESSOAIS DO AGENTE
EXECUÇÃO
P. DA INSIGNIFICÂNCIA / BAGATELA
TIPICIDADE PENAL
MATERIAL
LESÃO RELEVANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO
FORMAL
ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO
CONDUTA PRATICADA NÃO GERAL LESÃO RELEVANTE AO BEM JURÍDICO
FALTA DE TIPICIDADE MATERIAL
STF - REQUISITOS:
MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA
NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL
REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE
INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA
BAGATELA NOS CRIMES FISCAIS
STJ E STF
DESCAMINHO
ATÉ R$ 20.000