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FAMÍIA:CASAMENTO E PARENTESCO (arts 1511-1638) -DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO (1571…

- - - - Exclusão da possibilidade de revogação de autorização pelo curador pelo casamento de pessoa portadora de deficiência em idade núbil (art. 1.518 CC) podendo expressar sua vontade diretamente ou pelo curador (art. 1550 parágrafo segundo), artigo 85 Lei 13.146/15
    - - revogação da possibilidade de NULIDADE do casamento contraído por pessoa portadora de deficiência
    - - Alteração das hipóteses de erro essencial sobre a pessoa para constar que o defeito físico irremediável não pode ser caracterizado por deficiência
    - - revogação da PERMISSÃO de casamento antes da idade núbil.
      - LEI 11.106/05 REVOGA INCISOS VII E VIII DO ART 107 ( EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIMES SEXUAIS) E DEPOIS LEI 13.811/19 EXCLUÍ POSSIBILIDADE DE CASAMENTO EM CASO DE GRAVIDEZ! HOJE NÃO HÁ NENHUMA EXCEÇÃO :warning:
- - - - O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho.
    - - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 519
        O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais.
    - - COMPARTILHADA (regra geral): inclusive quansdo não há consenso entre as partes. O compartilhamento todavia não é obrigatório quando avaliado que não atende ao melhor interesse da criança. Implica no compartilhamento dos poderes parentais, possibilidade de participação em igualdade de condições. Fixação da residência com um dos genitores, e regime de convivência com o outro. O regime deverá seguir divisão equilibrada de tempo ( não será convivência livre nem matemática).
      - ALTERNADA: é uma criação da doutrina. Quando ela está com um genitor, ela é unilateral ( é o 15 dias com cada pai) Na alternada os poderes parentais são exclusivos no período de tempo a cada genitor.
    - - é possível provar a paternidade, ainda que os herdeiros se neguem a realizar o exame pericial.
      - PRESUNÇÃO
        
        decorrente do casamento se estende até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal, mas a lei não previu expressamente a mesma presunção quanto à união estável, de modo que a aplicação ao companheiro somente se alcança mediante analogia ou interpretação extensiva.
      - Artigo 1609, III/CC. "O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado" (mesma redação do artigo 1º.
      - Artigo 1614/CC. "O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação".
  - - - ou ato ilícito (indenizatórios 948-951 CC)
      - e legado de alimentos (art. 1920 CC)
      - No vínculo jurídico de parentesco civil ( casamento ou união estável),
    - - Civis: subsistência e manutenção do padrão de vida. 30% dos rendimentos.
      - naturais: indispensáveis à subsistência
      - A pensão alimentícia fixada em percentual sobre o salário do alimentante incide sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. - STJ- REsp 1106654 / RJ
    - - indenizar o cônjuge desprovido de bens e meação (Rolf Madaleno)
    - - Participação na renda líquida dos bens comuns ( art. 4º Lei 5.478/68). Informativo recente consignou o entendimento de que a prisão civil por dívida não é cabível para alimentos indenizatórios e compensatórios. (só cabível para a pensão civil alimentícia propriamente dita).
    - - DIVISIBILIDADE (1598 CC E 1703)
      - PROXIMIDADE E SUBSIDIARIEDADE (1696 E 1698), solidariedade 265 CC: A ÚNICA HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE É A DA HIPÓTESE DO ESTATUTO DO IDOSO QUE PODE CHAMAR TODOS OS COOBRIGADOS.
        ( art 12, I EI)
      - INTRANSMISSIBILIDADE: direito personalíssimo (1707 CC)
      - IRRENUNCIABILIDADE (1707) É diferente de não exercício. AS vezes no entanto, converte-se o rito da execução de alimentos: desiste da execução sob pena de prisão para mover a execução sob pena de penhora.Cônjuges e companheiros podem sim renunciar ao direito aos alimentos ( E. 263 CJF)
      - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 263
        O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da "união estável". A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família.
      - IMPENHORABILIDADE (1707 CC art 833 IV CPC) Não podem ser penhorados. O STJ vem relativizando e admitindo para compensatórios e indenizatórios, e sobretudo se geram "sobras na conta corrente" a jurisprudência vem entendo que as sobras podem ser penhoradas.
      - IRREPETIBILIDADE E NÃO COMPENSAÇÃO: súmula 621 STJ: A única hipótese é de má fé do credor e enriquecimento sem causa. O que pagou não pode compensar nem repetir, salvo má fé.
      - SÚMULA 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
      - ANTERIORIDADE: São pagos antecipadamente.
      - RECIPROCIDADE: pai pode pedir ao filho e filho pode pedir ao pai
      - TRANSMISSIBILIDADE 1700 x 1792: a pensão só é transmitida ao espólio em relação a dívida existente no momento da morte, e a prestação mensal só é transferida se o credor é também herdeiro.
      - VAI ATÉ COLATERAIS ATÉ 2º GRAU- IRMÃOS
      - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS
        
        o cumprimento de sentença poderá abranger todas as parcelas vencidas e inadimplidas.
      - ALENAÇÃO PARENTAL (Lei nº 12.318/2010)
      - GRAVÍDICOS
        
        se convencido da existência de indícios da paternidade, compreendendo os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
    - - a situação de desemprego ou a possibilidade do pagamento só das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação não são suficientes para ilidir a possibilidade de prisão.
      - O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.
    - - cessam com o casamento ou a união estável do credor, assim como no caso de o credor portar-se de maneira indigna contra o alimentante.
    - - A obrigação alimentar tem necessidade presumida
      - dever decorre do poer familiar ( 1566, IV, 1634m II e art. 22 ECA)
      - NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE AOS 18 ANOS
    - - INDÍCIOS DE PATERNIDADE.
      - ART 6 11.804/08
      - RE 1.629.423 INFO 606- SERÃO FIXADOS INDEPENTEMENTE DA INVESTIGAÇÃO
    - - 1694 CC e 11 e 14 EI
      - solidária (esse é o grande diferencial) mas divisível
    - - 1694: RECIPROCIDADE
      - aqui só há subsidiariedade. Há duas formas : o pai simplesmente não pagam a prestação alimentícia fixada (ex: pais falecidos), ou execução fracassada (ausência de bens) s. 597 STJ
      - 1698 CHAMAMENTO À LIDE- GRANDE DISCUSSÃO SE SE TRATA DE DISPOSITIVO DE CARÁTER PROCESSUAL OU MATERIAL
      - SUBSIDIARIEDADE: SOMENTE com relação à liha que não está cumprindo a obrigação
      - EXCEPCIONALIDADE/IMPOSSIBILIDADE PRISÃO CIVIL DOS AVÓS ENUNCIADO 599
    - - NO DIVÓRCIO: Fundamento na mútua assistência (transeficácia), solidariedade familiar (art 3º, inc. III CF)- transitoriedade
      - APÓS O DIVÓRCIO: situação excepcional de necessidad/miserabilidade ou doença grave, alimentos naturais
- - - - ESSENCIAIS :
        
        União homoafetiva ou heteroafetiva, deve ser pública, contínua e duradoura. Com objetivo de constituir família. Novas estruturas familiares., Desnecessidade de coabitação (súmula 382 STF) . Não se aplica o impedimento de se casar se a pessoa encontrar-seseparada de fato ou judicialmente(1521 CC e 1723 p. 1º).
      - ACIDENTAIS
        
        Tempo, prole, coabitação
    - - Nem mesmo na doutrina mais conservadora de direito de famílias união estável e concubinato seriam institutos sinônimos. Antes do regramento constitucional e infraconstitucional, o concubinato impuro caracterizava as relações amasiadas. O termo concubinado denomina relações não eventuais constituídas entre pessoas impedidas de casar.
    - - A formação do núcleo familiar e do compartilhamento de vidas deve ser concretizada e não somente planejada para momento vindouro,.
  - - - Gera nulidade absoluta do casamento e impedem sua celebração no Cartório.
      - 1521, I- ASCENDENTES COM DESCENDENTES (até o infinito) por razões de imperativo moral
      - 1521, II - AFINS EM LINHA RETA: parentesco por afinidade, até o infinito
      - 1521, III ADOTANTE COM CÔNJUGE DO ADOTADO
      - 1521, IV, IRMÃOS, UNILATERAIS OU BILATERAIS E DEMAIS COLATERAIS ATÉ O 3 º GRAU: abrange tios, irmãos e sobrinhos. permitindo o casamento entre primos. :warning: ATENÇÃO DECRETO LEI 3.200/1941 permite o casamento entre tios e sobrinhos (casamento avuncular) se uma jutna médica apontar que não há risco à prole- Enunciado 98 I JDC.
      - 1521, V- ADOTADO COM O FILHO DO ADOTANTE
      - 1521, VI- PESSOAS CASADAS
      - 1521 , VII- CONJUGE SOBREVIVENTE COM O CONDENADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA O SEU CONSORTE
    - - 1523, I - Viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e partilha aos herdeiros: Busca-se evitar a confusão patrimonial. Impõe-se como sanção a hipoteca legal a favor dos filhos sobre os imóveis dos pais.
      - 1523, II viúva ou mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado até 10 meses do começo da viuvez- evitar confusão quanto á origem da prole
      - 1523, III divorciado enquanto nao tiver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal
      - 1523, IV- tutor ou o curador e seus descendentes, ascendentes, irmaos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela
    - - NULIDADE ABSOLUTA (CASAMENTO NULO) 1548:INFRINGÊNCIA DE IMPEDIMENTO
      - NULIDADE RELATIVA (ANULÁVEL) 1550: quem não completou idade mínima, menor em idade núbil quando não representado, vício da vontade
    - - União formada entre duas pessoas (não necesariamente homem e mulher), regulamentada pelo Estado, que visa a comunhão plena de vida entre os cônjuges, baseada na igualdade
      - RESOLUÇÃO 175 CNJ: veda às autoridades competentes a recusa da habilitação, celebração ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo
  - - - Entidade familiar sem pais (Sérgio Resende de Barros),(EXEMPLO:
    - - : é aquela que tem várias origens, decorrendo de famílias reconstituídas.
    - - Há trabalhos acadêmicos que refutam a monogramia enquanto um princípio do ordenamento jurídico. Na doutrina de direito de família, ela é favorável. (Nelson da Cunha, Maria Berenice Dias,- enunciados do IBDFAM).
      - O paradigma do STF é o acórdão do Recurso Extraordinário (RE) 397762 (Joana da Paixão e Sebastião do Amor Divino). Nesse julgado, o voto vencido é do Ministro Carlos Ayres Britto. No julgado, se discutiu o direto à pensão estado. No voto vencedo, o Marco Aurélio entende que as entidades familiares são sempre entre 2 pessoas.
      - STJ -2017: Também não reocnhece a coexistência de modelos familiares
      - TJ
    - - EX: mulher engravida, namorado não assume, e começa relacionamento com outra pessoa e se torna pai registral.
    - - (Informativo 625 da Corte) (ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF), STF decidiu que união homoafetiva é entidade familiar, e que por maioria, se aplicam à união homoafetiva, por analogia, todas as regras aplicáveis à união heteroafetiva
    - - Súmula 364/STJ: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange
        também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”.
- - - - Pode ser extrajudicial e judicial
    - - JUDICIAL: Quem defende que não mais vige o sistema bifásico, depende que as ações em curso de separação judicial, sejam consensuais ou litigiosas, devem ser extintas sem resolução do mérito por impossibilidade superveniente do pedido, salvo se já houver sentença prolatada.
    - - NÃO (MAJORITÁRIA)
        
        MARIA BERENICE DIAS, PAULO LôBO, ROLF MADALENO, ZENO VELOSO, RODRINHO DA PUNHA PEREIRA, PABLO STOLZE, RODOLFO PAMPLONA, CRISTIANO CHAVES, NELSON ROSENVALD.
      - SIM (MINORITÁRIA)
        
        MARIO DELGADO, GUSTAVO TEPEDINO, MARIA HELENA DINIZ
        
        E. 514 CJF “A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial.”
        
        E. 515 CJF “Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n. 66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual.”
        
        E. 516 CJF: “Na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio.”
        
        E. 517 CJF “A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.
        
        TESE INSTITUCIONAL DA DP!!! :warning:A Emenda Constitucional n. 66/2010, ao alterar o §6° do art. 226 da Constituição Federal, para dispor que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, extinguiu o instituto da separação, ressalvada a subsistência da separação de corpos, sendo que em sua forma litigiosa o divórcio não comporta fundamentação na atribuição de culpa da outra parte, bastando para o deferimento do pedido a mera alegação de falência da sociedade conjugal.
      - DIREITO INTERTEMPORAL
        
        Se deixou de existir, o que ocorre com as pessoas separadas judicial ou extrajudicialmente? Melhor posicionamento, sob pena de ofensa à segurança jurídica, direito adquirido e ato jurídico perfeito é o de que devem haver pedidos expressos dos separados para a conversão da separação em divórcio, desnecessária a observância de qualquer lapso temporal e o declínio de qualquer motivo.
  - - - DIRETO
      - INDIRETO
    - - Somente :consensual
    - - Não há separação judicial , mas a culpa pode ser debatida em ação de divórcio para fins de alimentos e responsabilidade civil (Simão, Alvaro Villaça, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald)
      - A separação de dreito e a culpa permanecem no sistema, madendo também ser debatida em divórcio (Mário Delgado, Maria Helena Diniz, Gustavo Tepedino)
      - Não é possível a discussão sobre culpa no divórcio (IBDFAM)
      - o sobrenome incorporado passa a ser um direito da personalidade do cônjuge que o incorporou. Então, o direito pode ser renunciado ou não pela própria pessoa. (REsp 1.482.843/RJ e REsp 241.200/RJ)
- - - - VEÍCULOS DE TRANSPORTE
      - OBRAS DE ARTE
      - ADORNOS SUNTUOSOS
      - II.TÍTULAR DO CRÉDITO DESTINADO À CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
      - III.CREDOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, RESGUARDADOS OS DIREITOS, SOBRE O BEM, DO SEU COPROPRIETÁRIO QUE, COM O DEVEDOR, INTEGRA UNIÃO ESTÁVEL OU CONJUGAL, OBSERVADAS AS HIPÓTESES QUE AMBOS RESPONDERÃO PELA DÍVIDA
      - IV. COBRANÇA DE IMPOSTOS, PREDIAL OU TERRITORIAL, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM FUNÇÃO DO IMÓVEL FAMILIAR
      - V.EXECUÇÃO DE HIPTECA SOBRE O IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO CASAL
      - VI.POR TER SIDO ADQUIRIDO COM PRODUTO DO CRIME OU PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA A RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO OU PERDIMENTO DE BENS
      - VII.OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA: Quanto à esse inciso.
      - ART 4º- MÁ-FÉ- IMÓVEL MAIS VALIOSO
      - Pergunta-se: fere-se o princípio da isonomia o fato de o bem de família do diador, no contrato de alugue, ser penhorado e o do locador não? Doutrina e jurisprudência dibergem sobre a constitucionalidade, O STF já entendeu pela constitucionalidade em dois REs : RE 612360 e RE 407688 e o STJ se pronunciou no (REsp 1363368)