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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DIREITO CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO DIRETO DA…
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ART. 2
SEPARAÇÃO DE PODERES
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Nos MUNICÍPIOS
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NÃO tem JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFENSORIA PÚBLICA
O princípio da separação de poderes (TEORIA DE FREIOS E CONTRAPESOS), foi desenvolvida pelo pensador francês MONTESQUIEU, na sua obra "O espiríto das leis".
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