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Medidas Cautelares II - Coggle Diagram

- - - - Infração
        
        Sem pena Privativa de Liberdade :red_cross:
        
        Só Multa :check:
  - - - Inviolabilidade de domicílio :house:
- - - - SOMENTE :warning:
        
        Resistencia
        
        Fuga
        
        Perigo
      - Justificada
        
        Por escrito :writing_hand::skin-tone-2:
- - - - De Ofício
      - Pedido das partes
    - - Medida cautelar
        
        por falta de motivo para mantê-la
    - - se sobrevierem razões que justifiquem