Lei n. 8.112/90 - 4
Concessões, Tempo de serviço, Petição

TEMPO DE SERVIÇO

CONCESSÕES

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PODE se ausentar-se do serviço:

Doação de SANGUE = 1 dias

ALISTAMENTO e RECADASTRAMENTO ELEITORAL = ATÉ 2 dias

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8 dias CORRIDOS

CASAMENTO

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FALECIMENTO

cônjuge,
companheiro,
pais,
madrasta
padrasto,
filhos,
enteados,
menor sob guarda ou tutela e
irmãos.

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horário ESPECIAL ao SERVIDOR ESTUDANTE 📚

COMPROVADA INCOMPATIBILIDADE de horários:

  • Do cargo com dos Estudos
    SEM prejuízo do EXERCÍCIO ⚠

DEVE haver COMPENSAÇÃO de HORAS NA SEMANA ⚠

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horário ESPECIAL ao SERVIDOR DEFICIENTE ♿

  • DEFICIÊNCIA COMPROVADA por JUNTA MÉDICA OFICIAL 👨🏻‍⚕️
  • INDEPENDENTE de COMPENSAÇÃO de HORÁRIOS 🚫

VALE também para:

  • Cônjuge (CASADO)
  • Filho
  • Dependente
    seja DEFICIENTE ♿

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Servidor ESTUDANTE que MUDAR de SEDE PELA ADM.
(remoção de ofício)

É assegurada:

  • MATRICULA em INSTITUIÇÃO CONGENERE
    • NA LOCALIDADE ou PRÓXIMO
      • INDEPENDENTE DE VAGA
      • EM QUALQUER ÉPOCA

ESTENDE-SE ao:

  • cônjuge ou companheiro,

  • filhos ou enteados


    • vivam na sua companhia

  • menores sob sua guarda,


    • com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

CONTA-SE para TODOS OS EFEITOS:

  • Tempo de Serviço Público FEDERAL, INCLUSIVE nas FORÇAS ARMADAS ✅

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E CONSIDERADO como EFETIVO SERVIÇO:

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AFASTAMENTOS:

  • FÉRIAS
  • CARGO em COMISSÃO em QUALQUER dos PODERES na U, E, DF e M
  • CARGO ou FUNÇÃO de GOVERNO, em QUALQUER parte DO TERRITÓRIO, nomeado pelo PRESIDENTE
  • PARTICIPAÇÃO em PROGRAMA de PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS
  • MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL ou MUNICIPAL
    • EXCETO para PROMOÇÃO por MERECIMENTO 🚫 PODE por ANTIGUIDADE ✅
  • JÚRI e outros serviços OBRIGATÓRIOS por LEI

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LICENÇAS

  • GESTANTE ou ADOTANTE ou PATERNIDADE
  • TRATAMENTO da PRÓPRIA SAÚDE
    • ATÉ 24 meses
    • Serviço prestado À UNIÃO e seja EFETIVO
  • DOENÇA ou ACIDENTE PROFISSIONAL (SEM PRAZO ⚠)
  • CAPACITAÇÃO em regulamento (ATÉ 3 meses)
  • serviço MILITAR

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outros casos

  • DESLOCAMENTO para a nova sede
  • competição DESPORTIVA NACIONAL ou REPRESENTAÇÃO no PAÍS ou EXTERIOR, por lei ESPECÍFICA

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CONTA-SE APENAS para APOSENTADORIA e DISPONIBILIDADE

  • serviço público nos E, M e DF
  • licença para TRATAMENTO de SAÚDE da FAMÍLIA , COM REMUNERAÇÃO, que EXCEDER a 30 dias EM 12 meses.
  • ATIVIDADE POLÍTICA sendo COM remuneração > REGISTRO ao 10° dia ao do PLEITO 🤑
  • MANDATO ELETIVO fed, est, mun ou distrital, ANTERIOR ao ingresso no serviço público FEDERAL;
  • ATIVIDADE PRIVADA vinculada à Previdência Social;
  • TIRO de GUERRA;
  • TRATAMENTO da PRÓPRIA SAÚDE que EXCEDER o prazo de 24 MESES

Trat. PROPRIA saúde = Se MENOS DE 24 MESES, CONTA para TODOS OS EFEITOS

O tempo em que esteve Aposentado será contado APENAS para NOVA APOSENTADORIA.

Art. 103 § 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em
operações de guerra. 🚫INCONSTITUCIONAL ⚠

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É VEDADA a CONTAGEM CUMULATIVA de tempo de serviço PRESTADOS CONCOMITANTEMENTE em MAIS de UM CARGO 🚫

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DIREITO de PETIÇÃO

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É ASSEGURADO o DIREITO de requerer aos PODERES Públicos, EM DEFESA de:

  • DIREITO ou
  • INTERESSE legítimo.

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REQUERIMENTO

O requerimento vai à autoridade COMPETENTE PARA DECIDI-LO
(Via SUPERIOR IMEDIATO do servidor)

RECONSIDERAÇÃO

CABE RECONSIDERAÇÃO para A AUTORIDADE da 1ª DECISÃO,
NÃO podendo ser renovado 🚫

DESPACHO = em 5 DIAS
DECISÃO = em 30 DIAS

DESPACHO = em 5 DIAS
DECISÃO = em 30 DIAS

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RECURSO

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Caberá RECURSOS:

  • das decisões sobre os RECURSOS SUCESSIVAMENTE IMPOSTOS
  • do INDEFERIMENTO do pedido de RECONSIDERAÇÃO

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QUEM RECEBE o RECURSO
(p/ autoridade de quem "ofendeu")

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QUEM ENVIA o RECURSO
(minha autoridade imediata)

O RECURSO será ENCAMINHADO VIA AUTORIDADE IMEDIATA do REQUERENTE

O RECURSO SERÁ dirigido:

  • à AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR DA AUTORIDADE que COMETEU O ATO, e,
  • SUCESSIVAMENTE, em ESCALA ASCENDENTE, às DEMAIS AUTORIDADES.

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interposição de:

RECURSO ou RECONSIDERAÇÃO é SOBRE a DECISÃO de:

- 30 DIAS

(contar da publicação ou da ciência)

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RECURSO PODERÁ ser recebido com EFEITO SUSPENSIVO
(Ato DISCRICIONÁRIO)

efeito suspensivo = Suspende o ATO lesivo ao servidor

no caso de PROVIMENTO do RECURSO ou RECONSIDERAÇÃO, os efeitos da decisão RETROAGIRÃO à data do ato impugnado. ♻

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O direito de REQUERER prescreve:

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em 5 anos

quanto aos atos de

  • DEMISSÃO e de
  • CASSAÇÃO de APOSENTADORIA ou DISPONIBILIDADE,
    ou
    que AFETEM interesse PATRIMONIAL e créditos resultantes
    das relações de trabalho

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em 120 dias

nos DEMAIS CASOS,
SALVO quando outro prazo for fixado em lei.

Para o exercício do direito de PETIÇÃO, é ASSEGURADA

  • VISTA do PROCESSO ou DOCUMENTO,
    • NA repartição,
      ao servidor ou a procurador por ele constituído.

A administração DEVERÁ REVER seus ATOS, a QUALQUER tempo, quando eivados de ILEGALIDADE.

São FATAIS e IMPRORROGÁVEIS os PRAZOS ⏲
SALVO motivo de força maior 💪🏽

STF = o direito à APOSENTADORIA por invalidez, com proventos INTEGRAIS, pressupõe que a doença esteja especificada em LEI.