Lei n. 8.112/90 - 4
Concessões, Tempo de serviço, Petição
TEMPO DE SERVIÇO
CONCESSÕES
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PODE se ausentar-se do serviço:
Doação de SANGUE = 1 dias
ALISTAMENTO e RECADASTRAMENTO ELEITORAL = ATÉ 2 dias
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8 dias CORRIDOS
CASAMENTO
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FALECIMENTO
cônjuge,
companheiro,
pais,
madrasta
padrasto,
filhos,
enteados,
menor sob guarda ou tutela e
irmãos.
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horário ESPECIAL ao SERVIDOR ESTUDANTE 📚
COMPROVADA INCOMPATIBILIDADE de horários:
- Do cargo com dos Estudos
SEM prejuízo do EXERCÍCIO ⚠
DEVE haver COMPENSAÇÃO de HORAS NA SEMANA ⚠
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horário ESPECIAL ao SERVIDOR DEFICIENTE ♿
- DEFICIÊNCIA COMPROVADA por JUNTA MÉDICA OFICIAL 👨🏻⚕️
- INDEPENDENTE de COMPENSAÇÃO de HORÁRIOS 🚫
VALE também para:
- Cônjuge (CASADO)
- Filho
- Dependente
seja DEFICIENTE ♿
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Servidor ESTUDANTE que MUDAR de SEDE PELA ADM.
(remoção de ofício)
É assegurada:
- MATRICULA em INSTITUIÇÃO CONGENERE
- NA LOCALIDADE ou PRÓXIMO
- INDEPENDENTE DE VAGA
- EM QUALQUER ÉPOCA
- NA LOCALIDADE ou PRÓXIMO
ESTENDE-SE ao:
- cônjuge ou companheiro,
filhos ou enteados
- vivam na sua companhia
- vivam na sua companhia
menores sob sua guarda,
- com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
CONTA-SE para TODOS OS EFEITOS:
- Tempo de Serviço Público FEDERAL, INCLUSIVE nas FORÇAS ARMADAS ✅
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E CONSIDERADO como EFETIVO SERVIÇO:
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AFASTAMENTOS:
- FÉRIAS
- CARGO em COMISSÃO em QUALQUER dos PODERES na U, E, DF e M
- CARGO ou FUNÇÃO de GOVERNO, em QUALQUER parte DO TERRITÓRIO, nomeado pelo PRESIDENTE
- PARTICIPAÇÃO em PROGRAMA de PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS
- MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL ou MUNICIPAL
- EXCETO para PROMOÇÃO por MERECIMENTO 🚫 PODE por ANTIGUIDADE ✅
- JÚRI e outros serviços OBRIGATÓRIOS por LEI
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LICENÇAS
- GESTANTE ou ADOTANTE ou PATERNIDADE
- TRATAMENTO da PRÓPRIA SAÚDE
- ATÉ 24 meses
- Serviço prestado À UNIÃO e seja EFETIVO
- DOENÇA ou ACIDENTE PROFISSIONAL (SEM PRAZO ⚠)
- CAPACITAÇÃO em regulamento (ATÉ 3 meses)
- serviço MILITAR
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outros casos
- DESLOCAMENTO para a nova sede
- competição DESPORTIVA NACIONAL ou REPRESENTAÇÃO no PAÍS ou EXTERIOR, por lei ESPECÍFICA
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CONTA-SE APENAS para APOSENTADORIA e DISPONIBILIDADE
- serviço público nos E, M e DF
- licença para TRATAMENTO de SAÚDE da FAMÍLIA , COM REMUNERAÇÃO, que EXCEDER a 30 dias EM 12 meses.
- ATIVIDADE POLÍTICA sendo COM remuneração > REGISTRO ao 10° dia ao do PLEITO 🤑
- MANDATO ELETIVO fed, est, mun ou distrital, ANTERIOR ao ingresso no serviço público FEDERAL;
- ATIVIDADE PRIVADA vinculada à Previdência Social;
- TIRO de GUERRA;
- TRATAMENTO da PRÓPRIA SAÚDE que EXCEDER o prazo de 24 MESES
Trat. PROPRIA saúde = Se MENOS DE 24 MESES, CONTA para TODOS OS EFEITOS
O tempo em que esteve Aposentado será contado APENAS para NOVA APOSENTADORIA.
Art. 103 § 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em
operações de guerra. 🚫INCONSTITUCIONAL ⚠
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É VEDADA a CONTAGEM CUMULATIVA de tempo de serviço PRESTADOS CONCOMITANTEMENTE em MAIS de UM CARGO 🚫
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DIREITO de PETIÇÃO
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É ASSEGURADO o DIREITO de requerer aos PODERES Públicos, EM DEFESA de:
- DIREITO ou
- INTERESSE legítimo.
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REQUERIMENTO
O requerimento vai à autoridade COMPETENTE PARA DECIDI-LO
(Via SUPERIOR IMEDIATO do servidor)
RECONSIDERAÇÃO
CABE RECONSIDERAÇÃO para A AUTORIDADE da 1ª DECISÃO,
NÃO podendo ser renovado 🚫
DESPACHO = em 5 DIAS
DECISÃO = em 30 DIAS
DESPACHO = em 5 DIAS
DECISÃO = em 30 DIAS
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RECURSO
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Caberá RECURSOS:
- das decisões sobre os RECURSOS SUCESSIVAMENTE IMPOSTOS
- do INDEFERIMENTO do pedido de RECONSIDERAÇÃO
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QUEM RECEBE o RECURSO
(p/ autoridade de quem "ofendeu")
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QUEM ENVIA o RECURSO
(minha autoridade imediata)
O RECURSO será ENCAMINHADO VIA AUTORIDADE IMEDIATA do REQUERENTE
O RECURSO SERÁ dirigido:
- à AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR DA AUTORIDADE que COMETEU O ATO, e,
- SUCESSIVAMENTE, em ESCALA ASCENDENTE, às DEMAIS AUTORIDADES.
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interposição de:
RECURSO ou RECONSIDERAÇÃO é SOBRE a DECISÃO de:
- 30 DIAS
(contar da publicação ou da ciência)
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RECURSO PODERÁ ser recebido com EFEITO SUSPENSIVO
(Ato DISCRICIONÁRIO)
efeito suspensivo = Suspende o ATO lesivo ao servidor
no caso de PROVIMENTO do RECURSO ou RECONSIDERAÇÃO, os efeitos da decisão RETROAGIRÃO à data do ato impugnado. ♻
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O direito de REQUERER prescreve:
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em 5 anos
quanto aos atos de
- DEMISSÃO e de
- CASSAÇÃO de APOSENTADORIA ou DISPONIBILIDADE,
ou
que AFETEM interesse PATRIMONIAL e créditos resultantes
das relações de trabalho
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em 120 dias
nos DEMAIS CASOS,
SALVO quando outro prazo for fixado em lei.
Para o exercício do direito de PETIÇÃO, é ASSEGURADA
- VISTA do PROCESSO ou DOCUMENTO,
- NA repartição,
ao servidor ou a procurador por ele constituído.
- NA repartição,
A administração DEVERÁ REVER seus ATOS, a QUALQUER tempo, quando eivados de ILEGALIDADE.
São FATAIS e IMPRORROGÁVEIS os PRAZOS ⏲
SALVO motivo de força maior 💪🏽
STF = o direito à APOSENTADORIA por invalidez, com proventos INTEGRAIS, pressupõe que a doença esteja especificada em LEI.