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Lei n. 8.112/90 - 4 Concessões, Tempo de serviço, Petição, Trat. PROPRIA…

- - - - .
        
        AFASTAMENTOS:
        
        FÉRIAS
        
        CARGO em COMISSÃO em QUALQUER dos PODERES na U, E, DF e M
        
        CARGO ou FUNÇÃO de GOVERNO, em QUALQUER parte DO TERRITÓRIO, nomeado pelo PRESIDENTE
        
        PARTICIPAÇÃO em PROGRAMA de PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS
        
        MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL ou MUNICIPAL
        
        EXCETO para PROMOÇÃO por MERECIMENTO :forbidden: PODE por ANTIGUIDADE :check:
        
        JÚRI e outros serviços OBRIGATÓRIOS por LEI
      - .
        
        LICENÇAS
        
        GESTANTE ou ADOTANTE ou PATERNIDADE
        
        TRATAMENTO da PRÓPRIA SAÚDE
        
        ATÉ 24 meses
        
        Serviço prestado À UNIÃO e seja EFETIVO
        
        DOENÇA ou ACIDENTE PROFISSIONAL (SEM PRAZO :warning:)
        
        CAPACITAÇÃO em regulamento (ATÉ 3 meses)
        
        serviço MILITAR
      - .
        
        outros casos
        
        DESLOCAMENTO para a nova sede
        
        competição DESPORTIVA NACIONAL ou REPRESENTAÇÃO no PAÍS ou EXTERIOR, por lei ESPECÍFICA
  - - - serviço público nos E, M e DF
        
        licença para TRATAMENTO de SAÚDE da FAMÍLIA , COM REMUNERAÇÃO, que EXCEDER a 30 dias EM 12 meses.
        
        ATIVIDADE POLÍTICA sendo COM remuneração > REGISTRO ao 10° dia ao do PLEITO :money_mouth_face:
        
        MANDATO ELETIVO fed, est, mun ou distrital, ANTERIOR ao ingresso no serviço público FEDERAL;
        
        ATIVIDADE PRIVADA vinculada à Previdência Social;
        
        TIRO de GUERRA;
        
        TRATAMENTO da PRÓPRIA SAÚDE que EXCEDER o prazo de 24 MESES
- - - - Doação de SANGUE = 1 dias
      - ALISTAMENTO e RECADASTRAMENTO ELEITORAL = ATÉ 2 dias
      - .
        
        8 dias CORRIDOS
        
        CASAMENTO
        
        .
        
        FALECIMENTO
        
        cônjuge,
        companheiro,
        pais,
        madrasta
        padrasto,
        filhos,
        enteados,
        menor sob guarda ou tutela e
        irmãos.
  - - - COMPROVADA INCOMPATIBILIDADE de horários:
        
        Do cargo com dos Estudos
        SEM prejuízo do EXERCÍCIO :warning:
        
        DEVE haver COMPENSAÇÃO de HORAS NA SEMANA :warning:
  - - - DEFICIÊNCIA COMPROVADA por JUNTA MÉDICA OFICIAL :male-doctor::skin-tone-2:
        
        INDEPENDENTE de COMPENSAÇÃO de HORÁRIOS :forbidden:
        
        VALE também para:
        
        Cônjuge (CASADO)
        
        Filho
        
        Dependente
        seja DEFICIENTE :wheelchair:
  - - - É assegurada:
        
        MATRICULA em INSTITUIÇÃO CONGENERE
        
        NA LOCALIDADE ou PRÓXIMO
        
        INDEPENDENTE DE VAGA
        
        EM QUALQUER ÉPOCA
        
        ESTENDE-SE ao:
        
        cônjuge ou companheiro,
        
        filhos ou enteados
        
        vivam na sua companhia
        
        menores sob sua guarda,
        
        com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
- - - - É ASSEGURADO o DIREITO de requerer aos PODERES Públicos, EM DEFESA de:
        
        DIREITO ou
        
        INTERESSE legítimo.
        
        .
        
        REQUERIMENTO
        
        O requerimento vai à autoridade COMPETENTE PARA DECIDI-LO
        (Via SUPERIOR IMEDIATO do servidor)
        
        DESPACHO = em 5 DIAS
        DECISÃO = em 30 DIAS
        
        .
        
        O direito de REQUERER prescreve:
        
        .
        
        1 more item...
        
        .
        
        1 more item...
        
        .
        
        RECONSIDERAÇÃO
        
        CABE RECONSIDERAÇÃO para A AUTORIDADE da 1ª DECISÃO,
        NÃO podendo ser renovado :forbidden:
        
        DESPACHO = em 5 DIAS
        DECISÃO = em 30 DIAS
    - - RECURSO
        
        .
        
        Caberá RECURSOS:
        
        das decisões sobre os RECURSOS SUCESSIVAMENTE IMPOSTOS
        
        do INDEFERIMENTO do pedido de RECONSIDERAÇÃO
        
        .
        
        QUEM RECEBE o RECURSO
        (p/ autoridade de quem "ofendeu")
        
        O RECURSO SERÁ dirigido:
        
        à AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR DA AUTORIDADE que COMETEU O ATO, e,
        
        SUCESSIVAMENTE, em ESCALA ASCENDENTE, às DEMAIS AUTORIDADES.
        
        .
        
        QUEM ENVIA o RECURSO
        (minha autoridade imediata)
        
        O RECURSO será ENCAMINHADO VIA AUTORIDADE IMEDIATA do REQUERENTE
        
        .
        
        interposição de:
        
        RECURSO ou RECONSIDERAÇÃO é SOBRE a DECISÃO de:
        - 30 DIAS
        (contar da publicação ou da ciência)
        
        .
        
        RECURSO PODERÁ ser recebido com EFEITO SUSPENSIVO
        (Ato DISCRICIONÁRIO)