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APLICAÇÃO DA LEI PENAL
NO TEMPO
Teoria da atividade
atividade da lei penal (situação regra)
Aplica-se a lei vigente ao crime
extra-atividade da lei penal
Extra-atividade
Retroatividade
Aplica-se Lei a fatos anteriores à sua vigência
ultra-atividade
Aplica-se Lei revogada a fatos praticados na sua vigência
Nova Lei
Novatio legis incriminadora
nova lei incriminadora
Novatio legis in pejus
nova lei maléfica
Abolitio criminis
Revogadora
permanece os efeitos civis
novatio legis mellius
Benéfica
Crime permanente/continuado
Aplica-se lei do momento q cessa o crime
NO ESPAÇO
Territorialidade
Aplica-se em todo Brasil
Exceção
Intraterritorialidade
Lei estrangeira aplicada no Brasil (Diplomatas)
Extraterritorialidade
Lei brasileira aplicada no estrangeiro
Incondicionada
Condicionada
Hipercondicionada
Teoria mista ou ubiquidade
Território por extensão
Embarcações e aeronaves púb. ou a serviço do Brasil
Embarcações e aeronaves privadas em alto mar
Embarcações e aeronaves privadas estrangeiras em território brasileiro
Lei Excepcional
Ex: Estado de guerra
Lei temporária
Prazo determindado
