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DIREITOS FUNDAMENTAIS - Coggle Diagram
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
PLENA PARA FINS LÍCITOS
VEDADA PARA CARÁTER PARAMILITAR
CRIAÇÃO INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL
DISSOLVIÇÃO
DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO
SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES
DECISÃO JUDICIAL
PRINCÍPIO DA LIBERDADE NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO
LIBERDADE PARA ASSOCIAR-SE E TAMBÉM PARA DEIXAR DE SER ASSOCIADO
DIREITO DE REUNIÃO
REQUISITOS
PACÍFICA
SEM ARMAS
LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO
NÃO HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, MAS
DE PRÉVIO AVISO
NÃO PODE FRUSTRAR OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA
REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM FACE DE VIOLAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA