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Estatuto dos Servidores RJ 20 - PAD - Coggle Diagram
Estatuto dos Servidores RJ 20 - PAD
CONCLUSÃO/RELATÓRIO(2)
PRAZO
60 DIAS
CONTADOS
ENCERRAMENTO
DA DEFESA
JULGAMENTO(1):
PELO SECRETÁRIO
DE ADMINISTRAÇÃO
PRAZO
20 DIAS
JULGAMENTO(2):
EXISTEM
HIPÓT
EM QUE
A PENALID
SÓ PODE
SER APLICADA
PELO
GOVER
JULGAMENTO(3):
O JULGADOR
N FICA
VINCULADO
À CONCLUSÃO
DO RELATÓRIO
PODENDO
DECIDIR
CONFORME
OS FATOS
REVISÃO:
BASEADA
EM FATOS
NOVOS
QUE DEMONSTRAM
INOCÊNCIA
DO SERVIDOR
SEM PRAZO