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PODERES ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram

- - - - em regra, sanável
  - - - insanável
- - - - Não se vai punir ou não.
    - - TIPOS ABERTOS
    - - Contraditório e Ampla Defesa
  - - - Inexistência do FATO
      - Negativa da AUTORIA
- - - - Poder REGULAMENTAR
  - - - Princípio da AUTOTUTELA
        
        Poder Legislativo
        
        Congresso Nacional
        
        pode SUSTAR atos que extrapolem
        
        perde eficácia
        
        Poder Judiciário
        
        controle da legalidade
  - - - substitui a lei
        
        É VEDADO
        
        EXCETO
        
        Organização e Funcionamento da adm. FEDERAL, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
        
        Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
    - - complementar a lei
        
        fiel execução da lei
- - - - NÃO há hierarquia entre pessoas jurídicas diversas (plano horizontal) - existe controle e fiscalização: vinculação/tutela administrativa
        
        Revogar inoportuno e inconveniente
        
        Delegar a avocar competência
        
        Anular atos ilegais
  - - - chamar para si a competência
  - - - não perde a competência delegada - ambos são competentes
        
        a Responsabilidade pelo ato praticado é de quem praticou
- - - - executa suas próprias decisões SEM interferência do P. Judiciário
    - - torna o ato obrigatório
        
        meio INDIRETO de corção
        
        multa
    - - decidir perante caso CONCRETO
        
        razoabilidade e proporcionalidade
  - - - durante a vigência do compromisso de cessação
      - acordo em controle de concentrações
    - - Infração contra a Ordem Econômica
        
        Ação Executória
        
        protesto judicial
        
        ato que constitui mora o devedor
        
        citação em execução fiscal
        
        débito do devedor
        
        tentativa de solução conciliatória
        
        Ação Punitiva
        
        apuração de fato
        
        decisão condenatória recorrível
        
        notificação ou citação, inclusive por edital
        
        tentativa de solução conciliatória
    - - 5 ANOS
        
        da data da prática
        
        ou quando cessar (continuado ou permanente)
      - no Procedimento Adm.
        
        se paralisado por + de 3 ANOS
        
        de ofício ou requerimento
        
        sem prejuízo da responsabilidade funcional, se for o caso
        
        depende da decisão ou despacho
  - - - capitão de navio, controle de trânsito, radar de velocidade, expedição de multas
      - Determinar demolição - poder de polícia / Demolir - pode ser uma empresa
        
        aplicação de multa ou reboque é poder de polícia - indelegável
  - - - Autarquias
      - Fundações Públicas
    - - Fiscalizar
      - Atos de Consentimento
        
        carteira de habilitação
        
        NÃO legisla NEM aplica sanções
  - - - não fazer - poder NEGATIVO
        
        abster ou tolerar de ato violador
    - - admite atos positivos
        
        exigir do proprietário atuação de função social à sua propriedade urbana
  - - - VINCULADA A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
        
        OBS.: mesmo sendo vinculada , a licença para Construir ou Reformar pode ser revogada!!!!!!!!
  - - - Fiscalizadora
        
        Previne eventuais lesões
        
        vistoria de veículos
      - Preventiva
        
        genérica e abstratas - Portarias e Regulamentos
        
        soltar balão, proíbe desmatar área de proteção ambiental, disciplina horário do estabelecimento
      - Repressiva
        
        lei e regulamento
        
        dissolver passeata tumultuosa, apreender revistas pornográficas etc.
    - - Investigativa
      - Punitiva
      - Ostensiva