Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PODERES ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram
PODERES ADMINISTRATIVOS
-
poder-dever
eficiência, probidade, prestar contas
-
-
SÚMULAS
STF
419 - os Municípios têm competência para regular horário do comércio local, desde que não infrinjam estaduais ou federais válidas.
646 - ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
STJ
19 - a fixação do horário BANCÁRIO, para atendimento ao público, é de competência da UNIÃO.
-
510 - a liberação de veículo não é condicionada a multa em caso de transporte irregular de passageiros.
-
-
-
HIERÁRQUICO
-
-
Organizar, Distribuir, Escalonar funções de seus órgãos
-
-
-
-
POLÍCIA
-
-
-
DELEGAÇÃO
-
-
NÃO PODEM ser delegados, pois ofenderiam o equilíbrio entre os particulares em geral e colocariam em risco a ordem social
-
-
É polícia ADMINISTRATIVA
ações
-
-
Repressiva
lei e regulamento
dissolver passeata tumultuosa, apreender revistas pornográficas etc.
-
-
-
-