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31/07 3 PODER DISCRICIONÁRIO, Conveniência e Oportunidade,…
31/07 3
PODER DISCRICIONÁRIO
Atos Administrativos Discricionários
Liberdade Escolha
Lei Expressamente
Lei Con. Indeterminados
Conveniência e Oportunidade
Dentro de Limites
Controle Legalidade
Princ. Razoabilidade e Proporcionalidade
Discricionaridae X Arbitrariedade
Ato Arbitrário
Fora da Lei
Prática ou Revogação
"poderá" - "a critério" - "até x dias"
"notória especialização"
Judiciário Pode Anular - Não pode Alterar
Ex: Manutenção Predial
