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PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - Coggle Diagram
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA
Art. 110, § 1º CP
aplicada com base na pena concreta
aplicada pelo juiz
pressupostos
Trânsito em julgado p/ acusação no tocante à pena imposta
Súmula 146 do STF
Sentença ou acórdão condenatório
Efeitos
os mesmos da prescr punitiva em abstrato
Impede todos os efeitos de eventual condenação, penais ou extrapenais
não gera reincidência
não gera dever de indenizar no cível
não gera maus antecedentes
Termo inicial
publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível
Prazos
os mesmo do art. 109, CP
Não é possível prescrição RETROATIVA entre a data do fato e o recebimento da denúncia (alteração legislativa de 2010)
Lei 12.234/10 - foi prejudicial ao réu logo não retroage