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PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO - Coggle Diagram
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO
Comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva
art. 117, § 1º, do CP
Não aplicáveis aos incisos V e VI q envolvem prescrição da pretensão executória
interrupção prescrição
abrange todos autores do crime
concurso de pessoas
abrange os crimes conexos q sejam objeto do mesmo processo
Causas impeditivas ou suspensivas da prescrição
art. 116, CP
rol exemplificativo
pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, qdo inadimissíveis
enqto agente cumpre pena no exterior
enqto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal
enqto não resolvida questão prejudicial, ex: bigamia juízo cível
prazo prescricional não corre
hipóteses fora do CP
CPP, art. 366
CPP, art. 368
CF, art. 53, § 5º
Lei 9.099/1995
art. 89, § 6
Lei 9.430/1996
art. 83, § 3º