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Limites aos direitos fundamentais - Coggle Diagram
Limites aos direitos fundamentais
Teoria interna/absoluta
O processo de definição dos limites de um direito fundamental é um processo interno
Olha apenas para o direito fundamental específico
Teoria externa/relativa
O processo de definição dos limites considera fatores externos, conflito entre direitos fundamentais, proporcionalidade, ...
Teoria dos Limites dos limites
Diz que há um núcleo essencial e esse não pode ser afetado pelas restrições
A definição do núcleo essencial ocorre no caso concreto aplicando o princípio da proporcionalidade
Conflito entre direitos fundamentais em um caso concreto
Solucionado por meio do
Princípio da Harmonização
Concordância prática
Eficácia vertical
Relação entre Estado e indivíduo
Eficácia Horizontal
Relações entre particulares
Eficácia diagonal
Relações assimétricas entre particulares
Aplicação dos Direitos Fundamentais
Art. 5º, § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
É um comando de otimização
O Poder Público deve buscar a máxima concretização dos direitos fundamentais, para que eles não sejam apenas uma previsão numa folha de papel
Abertura material dos direitos fundamentais
Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Eles fazem parte de um rol não exaustivo
Direitos
São disposições declaratórias
Ex.: Liberdade de locomoção
Garantia
São disposições assecuratórias
Ex.: Habeas Corpus
Hierarquia dos tratados internacionais
Art. 5º, §3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
Inserido pela EC 45/2004
STF
TIDH
= Emendas Constitucionais
Rito qualificado - Art.5º, §3º
= Status supralegal
Rito Ordinário
Controle de convencionalidade
Reconhecimento de que os TIDH também servem como parâmetro para o controle de validade das normas
Normas jurídicas estão sujeitas a um duplo processo de compatibilização vertical
Precisam ser compatíveis com
A Constituição
os TIDH em geral