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VIGÊNCIA - Coggle Diagram
VIGÊNCIA
Vacatio legis é um período para que a lei possa ser conhecida.
O prazo é de 45 dias.
Se for uma lei que produza efeito no estrangeiro, o prazo é de 3 meses.
QUANTO MAIS COMPLEXA A LEI, MAIOR O PERÍODO DE VACATIO. Pode ser ZERO também!
PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LEIS
Princípio da Continuidade das Leis
A partir de sua vigência, a lei tem
eficácia contínua, até que outra a revogue.
SOMENTE LEI REVOGA LEI
EXCEÇÃO
LEI TEMPORÁRIA
O desuso ou o decurso de tempo não fazem com que a lei perca sua eficácia
Costume negativo não revoga lei. No Brasil, não existe desuetudo
Princípio da Obrigatoriedade das Leis
NÃO É ABSOLUTO!!!
PODE SER INVOCADO EM RAROS CASOS E QUANDO NÃO HOUVER OBJETIVO DE FURTAR-SE O AGENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI
Uma vez a lei em vigência, a pessoa não pode alegar o desconhecimento da norma.
Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
TEORIAS
Teoria da Ficção Legal
A norma é obrigatória pois foi instituída pelo ordenamento jurídico por uma questão de segurança jurídica
Teoria da presunção absoluta
Presunção iuri et iuri – todo mundo conhece a lei. (NÃO SE APLICA)
Teoria da Necessidade social
As normas devem ser conhecidas para que melhor sejam observadas.
PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI (INICIATIVA DOS LEGITIMADOS PREVISTA NA LEI)
DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR
estudos,
redações,
correções,
emendas,
votação do projeto,
debates
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
SANÇÃO OU VETO DO PRES.
PROMULGAÇÃO
DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UMA LEI
"a lei nasce com a promulgação"
PUBLICAÇÃO
DIVULGA EXISTÊNCIA DA NORMA NO ÓRGÃO OFICIAL (passa a ser conhecida por todos)
É CONDIÇÃO DE
VIGÊNCIA
E EFICÁCIA
ENCERRA O PROCESS LEGISLATIVO
A LEI É PROMULGADA EM UM DIA, PUBLICADA NO DIA SEGUINTE E PASSA TER VIGÊNCIA UM DIA APÓS O FIM DO VACATIO LEGIS.
Conta-se incluindo o dia da publicação e incluindo o dia final, e a vigência
passa a ser no dia seguinte, não importando se dia útil.