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image Lei nº 13.869/2019 ABUSO DE AUTORIDADE - Coggle Diagram

- - - - relaxar a prisão ilegal
      - substitui prisão preventiva ➡ medida cautelar
        ou conceder liberdade provisória
        (quando cabível)
      - deferir HABEAS CORPUS
        (quando cabível)
    - - Interrogatório policial
        
        Durante REPOUSO NOTURNO
      - :warning: Salvo
        
        se capturado em FLAGRANTE
        
        ou, devidamente assistido, der o CONSENTIMENTO
    - - ao preso
        por ocasião
        
        de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão
        
        de interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal
  - - - Se eximir de obrigação
      - obter vantagem ou privilégio indevido
  - - - descabida
      - sem prévia intimação
    - - Procedimento
        investigatório
        
        de INFRAÇÃO PENAL ou ADMINISTRATIVA
        
        NÃO HÁ CRIME: sindicância ou investigação preliminar sumária (JUSTIFICADA)
        
        SEM QUALQUER INDÍCIO
      - em desfavor de ALGUÉM
    - - Informação ou obrigação (fazer ou não)
        
        sem EXPRESSO amparo legal
    - - procrastinando-a em prejuízo do INVESTIGADO ou FISCALIZADO
      - Inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada
    - - que tenha requerido vista (colegiado)
      - DOLO de procrastinar o andamento ou retardar seu julgamento
    - - DOCUMENTOS
        
        relativos a ETAPAS VENCIDAS da INVESTIGAÇÃO
  - - - Detenção 6 meses a 2 anos + multa
    - - Detenção 1 ano a 4 anos + multa
- - - - a REQUERIMENTO do ofendido