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Direito Penal - Geral - Lei Penal II :closed_book: - Coggle Diagram
Direito Penal - Geral - Lei Penal II :closed_book:
Tipo Penal Aberto :unlock:
Depende :check:
Valoração :moneybag:
Juiz :male-judge:
Ex: Art. 246 - Abandono Intelectual
Precisa avaliar justa causa
Lei Penal em Branco :white_large_square:
Exigem Complementação
:check:
Lei
Ato Administrativo
Para ter efeito
:check:
Sem complementação :red_cross:
Sem Efeito
:red_cross:
Heterogênea
/ em sentido estrito/ própria
Complemento
Natureza jurídica diversa
Ato Administrativo
Decreto
Resolução
Portaria
Etc
Não vem do Legislador :red_cross:
Lei de Drogas
Definição de
Droga
:four_leaf_clover:
Portaria da ANVISA
Homogênea
/ em sentido amplo/ imprópria
Complemento
Natureza jurídica igual
Lei
Vem do Legislador :check:
Divide-se :heavy_division_sign:
Homovitelina
Complemento
Lei
Mesmo
Diploma Legislativo :closed_book:
Ex:
Peculato
(art. 312,
CPP
)
Complemento
Funcionário Púb.
(art. 327,
CPP
)
Heterovitelina
Complemento
Lei
Diferente
Diploma Legislativo :orange_book:
Ex:
Apropriação de tesouro
(Art. 169, único,
CPP
)
Complemento
Tesouro
(Art. 1.264,
CC
)
Ao avesso
/ às Avessas/ Inversa/ ao revés/ invertida
Complementação
Preceito Secundário
(A pena)
Art. 1º ao 3º, 2.889/56
Genocídio
Complemento
Pena do Homicídio Qualificado (CPP)
Ao quadrado
Complementação
Requer
outra Complementação
de fundo Contitucional
Complementação
Na
Constituição Federal