sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38),

sociedades mútuas de seguro nas quais União represente os segurados ausentes

instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua

empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios

quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977)

bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

INSTRUIR A INICIAL : Certidões e informações que julgar necessárias, bastanto para isso indicar a finalidade das mesmas

CERTIDÕES E INFORMAÇÕES deverão ser fornecidas em 15 dias da entrega, sob recibo dos respectivos requerimento

cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

Ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou

Omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveos à existência ou seriedade do ato

matéria de fato e de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

I.Admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação das normas regulmantares ou constantes de intruções gerais

II.OPERAÇÃO BANCÁRIA OU DE CRÉDITO RURAL QUANDO: a.Em desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas, b.O valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação ⚠ NESSE CASO, SERÃO CITADOS OS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO INEXATA

III.EMPREITADA, TAREFA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUANDO: a. O respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral, b. no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo, c. a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição

IV.MODIFICAÇÕES OU VANTAGENS, INCLUSIVE PRORROGAÇÕES QUE FOREM ADMITIDAS, EM FAVOR DO ADJUFICATÁRIO, DURANTE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPREITADA, TAREFA E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM QUE ESTEJAM PREVISTAS EM LEI, OU NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS

V.COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, NOS CASOS EM QUE NÃO CABÍVEL CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA: em desobediência a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais, o preço de compra de bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação, o preço da venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação

VI. CONCESSÃO DE LICENÇA DE EXPORTAÇÃO OU IMPORTAÇÃO, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE QUANDO: a. houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares , o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação, o preço de venda dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação

VII. OPERAÇÃO DE REDESCONTO QUANDO SOB QUALQUER ASPECTO, INCLUSIVE O LIMITE DE VALOR, DESOBEDECER A NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES OU CONSTANTES DE INSTRUÇÕES GERAIS

VIII. O EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA quando: a.concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares, regimentais ou constantes de instruções gerais, b. o valor dos bens dados em garantia, for inferior ao da avaliação

IX-EMISSÃO, QUANDO EFETUADA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTADORAS QUE REGEM A ESPÉCIE

serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.