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Estatuto Servidores RJ 11 - Direito de petição - Coggle Diagram
Estatuto Servidores RJ 11 - Direito de petição
REQUERIMENTO(1):
DIRIGIDO
ATRAVÉS
DA CHEFIA
IMEDIATA
À AUTORIDADE
COMPETENTE
RECONSIDERAÇÃO(1):
É SEMPRE
POSSÍVEL
E DESTINADA
AUTORIDADE
QUE PROLATOU
A DECISÃO
PRAZOS:
8 DIAS
P/ INSTRUÇÃO
E
30 DIAS
P/ DECISÃO
DETALHE:
APESAR
DE NÃO TEREM
EFEITO
SUSPENSIVO
CASO
SEJA PROVIDO
RETROAGIRÁ
À DATA
DO ATO
IMPUGNADO
RECURSO(1)
CABE
CONTRA
INDEFERIMENTO
PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO
E DECISÕES
SOBRE RECURSOS
SUCESSIV
INTERPOSTOS