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IMUNIDADES E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS - Coggle Diagram

- - - - I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
      - II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
      - III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
- - - - a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (...)”.
      - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO E ENERGIA ELÉTRICA: Na matriz energética brasileira a matriz é hidrelétrica e o potencial hidroenergético pertence à Uniao- e portanto os recursos pertencem à União. A consequência disso é que na operação interestadual quando uma mercadoria sai de sp para o rj os 12% ficam na origem. Se pegarmos o exemplo da energia de itaipu, se o icms ficasse na origem iria concentrar muito nessa região. Por isso, a decisão política foi que o dinheiro ficaria no destino.
        Ou seja: sem imunidade, divide-se a receita. A imunidade beneficia os estados de destino.
      - LIVROS JORNAIS PERIODICOS
      - OURO
      - RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DE RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA
  - - - III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. (...)”.
      - OURO- (ativo financeiro ou instrumento cambial – CF, art. 153, § 5º (SUJEITA-SE EXCLUSIVAMENTE AO IOF)
      - ENERGIA ELÉTRICA- CF, art. 155, § 3º
    - - GLEBAIS RURAIS QUANDO EXPLORE O PROPRIETÁRIO QUE NAO POSSUIR OUTRO IMÓVEL
      - ATENÇÃO LEI 9.393/96 art 3º- Essa isenção foi criada na realidade para corrigir uma injustiça que foi gerada pelo dispositivo constitucional. A injustiça é criada para outros proprietários que não conseguem se enquadrar nessa regra por terem mais de uma propriedade rural, mesmo quando a soma é menor do que a pequena gleba.
- - - - Art. 156. parágrafo 3, II, CF: possibilidade da União, mediante LC, conceder isenção heterônoma do ISS da competência do Município nas exportações de serviços para o exterior. Trata-se, pois, da única exceção então vigente.
      - Art. 155, parag.2, XII, a, da CF: permite a União, por LC, conceder isenção heterônoma do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior. CUIDADO: em que pese essa disposição ainda contar expressamente na CF, a EC 42/03 estabeleceu imunidade sobre operações que destinem quaisquer mercadorias para o exterior, de modo que não há mais que se falar em isenção heterõnoma neste caso, posto que, com a referiada emenda, o que antes era possibilidade de instituição de isenção heterônoma se transformou em imunidade.