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NORMAS DE EFICACIA LIMITADA - Coggle Diagram
NORMAS DE EFICACIA LIMITADA
OMISSÃO
INCONSTITUCIONAL
MANDATO
DE
INJUNÇÃO
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUNIALIDADE
APÓS
REGULAMENTAÇÃO
PRODUZ
TODOS
EFEITOS
EFEITO
IMEDIATO
CF
NEGATIVO
REVOGAÇÃO
DISPOSIÇÕES
ANTERIOR
LEIS
NOVAS
DEVE
OBSERVA-LA
VINCULATIVO
OBRIGAÇÃO
LEGISLAR