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DIREITO DE PETIÇÃO - Coggle Diagram
DIREITO DE PETIÇÃO
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REQUERIMENTO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO
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e DECIDIDO DENTRO DE 30 DIAS, contados da DATA DE SEU PROTOCOLO
em caso de PROVIMENTO do PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DO RECURSO, os efeitos da decisão RETROAGEM à data do ato impugnado
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a adm púb DEVE REVER SEUS ATOS, A QUALQUER TEMPO, quando eivados de vícios que os tornem ILEGAIS, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA
os atos que apresentem DEFEITOS SANÁVEIS PODEM SER CONVALIDADOS pela PRÓPRIA ADM PÚB, DESDE QUE NÃO ACARRETEM LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO, NEM PREJUÍZO A TERCEIROS
o DIREITO de a adm púb ANULAR os atos administrativos de que decorram efeitos FAVORÁVEIS p/ o SERVIDOR DECAI EM 5 ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS, SALVO EM CASO DE COMPROVADA MÁ-FÉ
no caso de ato SUJEITO A REGISTRO PELO TCDF, o prazo COMEÇA A SER CONTADO DA DATA EM QUE O PROCESSO RESPECTIVO LHE FOI ENCAMINHADO
no caso de EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS, o PRAZO DE DECADÊNCIA é contado da PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO
SÃO FATAIS E IMPRORROGÁVEIS OS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE CAPÍTULO (DIREITO DE PETIÇÃO), SALVO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR