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Capítulo 02- Poder Constituinte Originário, questões - Coggle Diagram

- - - - É a capacidade conferida pelo PCO aos Estados-membros, enquanto entidades integrantes da Federação, para elaborarem suas próprias Constituições.
      - Características:
        
        Secundário
        
        Um poder Limitado e condicionado
        
        É um poder de direito possuidor de natureza jurídica
      - Limites impostos pela
        Const. ao Poder Decorrente
        
        Os estados membros terão autonomia para se auto-organizarem por suas const., mas que estas últimas devem obediência a CF. Não serão as CE meras cópias da federal, todavia, deverão observar certos padrões ficados nesta última, em respeito ao princípio da simetria.
        
        Normas de Observância Obrigatória:
        
        Princípios Constitucionais Sensíveis: art. 34 CF. Seu descumprimento por parte dos Estados-Membros acarreta a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Referem-se:
        
        A forma republicana
        
        Ao sistema representativo e ao regime democrático
        
        Ao direito da pessoa humana
        
        A prestação de contas da AP, direta e indireta
        
        Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saude.
        
        Princípios Constitucionais Extensíveis: preveem normas centrais de organização da federação, válidas para a União e extensíveis as demais entidades federativas. Tais normas podem ser expressas ou implicitamente extensíveis. Exemplos:
        
        A regra concernente a licença para ausentar-se do pais
        
        A disciplina relativa a competência e organização do TC
        
        Os requisitos para a criação das CPIs
        
        Os princípios basilares do processo legislativo federal
        
        Os princípios Constitucionais Estabelecidos: Previstos de maneira esparsa no texto const. são as normas que limitam a autonomia estadual, em obediência a regra segundo a qual os estados reservam os poderes que não lhes sejam vedados.
      - O poder decorrente e a polemica envolvendo a criação de
        Lei Organica do DF e das Leis Organicas dos Municípios
        
        Reconhecemos como entes federados a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. Entidades federadas possuem auto-organização.
        
        O poder decorrente é perceptível no DF, mas não nos Municípios, uma vez que:
        
        O DF possui as mesmas competencias legislativas dos Estados, dentre as quais se situa a atribuição estadual de elaborar sua própria const.
        
        A Lei Orgânica do DF é um documento que s´p está submetido a CF
        
        A LODF seria parâmetro para o controle de constitucionalidade concentrado das leis e demais atos normativos distritais.
        
        A LODF é parametro para controle de const. concentrado das leis e dos demais atos normativos distritais
        
        Quanto aos Municípios, são formatados por documentos condicionados simultaneamente a CE e a CF, sujeitam-se a uma dupla subordinação. A implicação essencial da subordinação a esses dois graus de imposição constitucional tornaria um eventual poder decorrente municipal em um poder de terceiro grau, vez que decorreria do poder decorrente estadual, que por sua vez é um poder de segundo grau. Nesse sentido, eventual conflito entre leis municipais e lei organica do município serão resolvidos a partir de um controle de legalidade e não de constitucionalidade
    - - Introdução: tem a função de alterar formalmente a CF, exercendo a importante tarefa de ajustar e atualizar o texto const. aos novos ambientes formatados pela dinâmica social
      - Limitações Expressas
        
        Limitações temporais: Inexistentes no texto const. de 1988, consistem em limites construídos no intuito de impedir alterações na CF durante certos espaçamentos temporais, a fim de que seu regramento se consolide. Em relação ao art. 60, §5 CF,a doutrina majoritária reconhece esse limite como de natureza procedimental, uma vez que o dispositivo não impede a apresentação de emendas em geral durante certo período, mas tão somente obsta que a matéria discutido numa proposta de emenda const. rejeitada numa sessão legislativa seja objeto de nova proposta na mesma sessão. Outra que a matéria da PEC rejeitada só pode ser rediscutida numa nova PEC.
        
        Limitações Materiais: Conforme previsão explícita na CF, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de EC tendente a abolir a forma federativa de estado, o voto secreto, direto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e as garantias individuais. São as cláusulas pétreas. A justificativa da imposição desses limites materiais ao poder de reforma encontra-se na necessidade de preservar a identidade básica do projeto const., assegurando a manutenção da essencia da Const. e do núcleo de decisões políticas e valores fundamentais que legitimaram a sua criação.
        
        O acionamento do PJ para preservação das cláusulas pétreas: Se reconhece que eventuais violações aos limites impostos pelo PCO a reforma poderão ser desafiadas perante o PJ evitando que a lesão a CF se concretize. Tal possibilidade de o PJ exercer o controla antes mesmo de a emenda ser promulgada deriva do fato de a cláusula pétrea não existir somente para remediar situação de destruição da carta, mas com a missão de inibir a mera tentativa de abolir o seu projeto básico. Decretada a tramitação de uma proposta de emenda ao texto Const. que distorça o devido processo legislativo, poderá o parlamentar federal, integrante da casa legislativa na qual a proposta estiver em discussão, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA perante o STF. A legitimidade é exclusiva do parlamentar federal
        
        O alcance da locução "tendente a abolir": só ampara o núcleo esencial do tema que o constituinte quis proteger, não garantindo sua absoluta intangibilidade. Desse modo, as reformas superficiais, que não atingem o núcleo central do tema, esvaziando-o, são viáveis. STF: Os limites materiais intitulados "clausulas pétreas" não tornam os temas ali elencados imutáveis, tampouco proíbem que sejam objeto de qualquer tipo de emenda, pois não significam intangibilidade literal da respectiva disciplina na CO, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protegem
        
        As cláusulas pétreas e a questão da hierarquia entre normas const.: não há que se falar em qualquer hierarquia normativa e jurídica entre eles e o restante dos dispositivos da CF.
        
        A forma Federativa de Estado
        
        Características:
        
        Descentralização do exercício do poder político
        
        Indissolubilidade do vínculo federativo
        
        Repartição constitucional de competencias
        
        Existencia de um tribunal const. apto a dirimir os confrontos que possam advir da relação entre os entes federados
        
        previsão de um órgão legislativo que represente os poderes regionais.
        
        Princípio da imunidade tributária recíproca: é uma cláusula pétrea decorrente. Jamais uma emenda const. poderá suspender, suprimir ou afastar a imunidade recíproca dos componentes do estado federado, porque, se o fizer, ofenderá o pacto federativo, enfraquecendo-o significativamente, pelo que é tendente a abolí-lo.
        
        Voto direto, secreto, universal e periódico
        
        Voto direto: é aquele no qual a escolhe se efetiva sem que haja intermediários entre o povo e os que serão eleitos para representá-los.
        
        Sigilosidade: é garantida pelo escrutínio secreto
        
        Universalidade: decorre de o direito ao sufrágio abranger a todos os cidadãos
        
        Periodicidade: assegurar a necessária alternância no poder.
        
        Separação de poderes
        
        Os direitos e as garantias individuais: não é exaustiva, o que importa no reconhecimento de que não esgota o elenco de direitos e garantias individuais. Não é cabível que o poder de reforma crie cláusulas pétreas
        
        Limites Circunstanciais: Vedação a alteração do documento const. no curso de circunstancias anormais visa preservar a autonomia e a livre manifestação do poder reformador, evitando que maiorias ocasionais destruam o projeto const. diante de contingencias de crises.Assim, não poderá criar EC nos casos em que há:
        
        Estado de sítio
        
        Estado de defesa
        
        Intervenção Federal
        
        Os ajustes só poderão ser feitos quando vencida ou superada a excentricidade do momento, com a cautela e serinidade necessárias a mudança. Os atos deliberativos devem ficar suspensos. Já os atos finais que são a promulgação e a publicação não se deve recusar sua promulgação e publicação.
        Caso do RJ/2018: especulação acerca da possibilidade de a intervenção ser momentaneamente suspensa para que a PEC referente a Reforma da Previdencia pudesse tramitar e ser votada. Parlamentares impetraram no STF o mandado de segurança e o Ministro Dias toffoli julgou da seguinte maneira:
        
        O dispositivo contem clara vedação a aprovação de emenda na vigência de intervenção federal, mas não proíbe expressamente a tramitação de PEC no mesmo período. Nao vislumbro de que modo se possa interpretar a CF no sentido de restringir a atuação de um dos poderes da república sob óptica ampliada de proibições constitucionais. Nao pode ao interprete atribuir maior extinção. Nessa concepção, ficam suspensos todos os atos deliberativos do processo legislativo da EC, mas não a tramitação das propostas de emenda.
        
        Limitações Formais
        (Procedimentais):
        
        Limitações de forma subjetiva: a iniciativa para a apresentação de uma proposta de EC compete apenas:
        
        PR
        
        1/3, no mínimo, dos membros da CD ou do SF
        
        Mais da metade da Assembléia Legislativa das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
        
        A iniciativa dos membros do CN efetiva-se por meio de um ato coletivo, pois exige 1/3, no mínimo, dos membros de uma mesma casa legislativa. As AL Estaduais também estão aptas. Vale ressaltar que os Municípios não possuem legitimidade para apresentar proposta de EC.
        Não há impedindo para que as CE prevejam a possibilidade de iniciativa popular para mudanças de seus textos const., ampliando a competencia constante na carta federal.
        
        Limitações formais Objetivas:
        
        No que concerne a promulgação da emenda já aprovada, ressalta-se ser tarefa das mesas da CD e do SF, conjuntamente, com o respectivo número de ordem. A publicação é determinada pelo CN.
        
        A deliberação e a votação da PEC ocorrerão em cada Cada do CN (sessão bicameral) em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. O procedimento tem por exigencia inafastável a aprovação de um texto igual, em dois turnos de discussão e votação, pela CD e SF. A participação do presidente resume-se a apresentação da proposta, no exercício de sua iniciativa.
        
        A matéria constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Uma medida provisória rejeitada, expressa ou tacitamente não poderá, em hipótese alguma, ser reeditada na mesma sessão legislativa. Atenção, todavia, a matéria constante de projeto de lei: esta poderá sim constituir objeto de um novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da MAIORIA ABSOLUTA dos membros de uma das casas do CN.
      - Limitações Implícitas
        
        Titularidade do poder constituinte originário e do poder derivado de reforma
        
        Impossibilidade de supressão dos fundamentos da República Federativa do Brasil, descritos no art. 1
        
        Imutabilidade do art. 60, consagrador do método ordenado de modificação constitucional
        
        A dúvida quanto a intangibilidade dos direitos fundamentais não individuais e da forma e sistema de governo