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DIR ADM - PODERES ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram

- - - - P. Regulamentar/normativo: poder de regulamentar atos legislativos (leis) por meio dos atos adm (normas secundárias).
        Garantir a fiel execução da lei.
        
        P. Vinculado: o agente DEVE fazer
        
        Vinculados
        
        COmpetência
        
        FInalidade
        
        FOrma
        
        P. Discricionário: o agente tem a opção de fazer ou não fazer (margem de liberdade). Conveniência/oportunidade, juízo de valor, mérito adm.
        
        Discricionário
        
        MOtivo
        
        OBjeto
        
        Dec. ou regulamento AUTÔNOMO: qdo atos adm regulam a CF, norma primária - EXCEÇÃO
    - - P. Hierárquico: ordem individual ou geral (pode ser P. regulamentar)
        ~ Consentimento: P. vinc. ou disc.
        ~ Fiscalização: autotutela
        
        P. Disciplinar: sanção aos agentes públicos
        Relação de subord., vínculo específico
        
        P. de polícia: poder do Estado de restringir, limitar ou condicionar o exercício de bens, direito e atividades.
        ~ Consentimento: P. vinc. ou disc.
        ~ Fiscalização
        ~ Sanção a particulares
        Supremacia do int. púb.
        
        Poder de Polícia ADMINISTRATIVA
        Atividade da AP que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público.
        
        Ciclo de Polícia
        
        A- Ordem (legislação)
        
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        ATRIBUTOS
        nem sempre
        
        Discricionariedade
        
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