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Princípios - Coggle Diagram
Princípios
Individualização da Pena
a pena é única a cada indivíduo
a redução e livramento condicional também
Personalidade ou da Intrascendência
Art. 5º, XLV/CF
não passará do condenado
reparação do dano e perdimento dos bens
executado
contra sucessores
até o limite do patrimônio transferido
Alteridade
Claus Roxin
por ofender
bem jurídico próprio
ninguém será punido
Para ofender bem jurídico,
precisa ser alheio
Isonomia ou Igualdade
Iguais com igualdade
Diferentes em suas desigualdades
PORÉM
Tratamento distinto para posições diferentes
réu primário e réu reincidente
Lei 11.340/06 -
Lei Maria da Penha