Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

ATO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIO - Coggle Diagram

- - - - Ex.: exoneração de cargo em comissão
      - Mas, se for feita ➡ aplica-se essa teoria
- - - - Sem margem de escolha
      - Requisitos preenchidos
        
        Adm. é obrigada a praticar o ato nos exatos termos da lei
      - Aspecto ➡ Legalidade
      - Ex.: Licença
      - Única conduta possível
    - - Margem de escolha
      - +1 conduta possível
      - Escolha ➡ Análise do Mérito Adm.
        
        Juízo de conveniência
        e oportunidade
        
        Interesse Público
      - Prevista
        
        Lei
        
        Conceitos Jurídicos Indeterminados
      - Limites
        
        Lei
        
        Princípio ➡ Razoabilidade e Proporcionalidade
      - Aspecto
        
        Legalidade + Mérito
  - - - Destinatários indeterminados
      - Atinge todos que se enquadrarem
      - Caráter normativo (Genérico/ Abstrato)
      - Ex.: Decretos, instruções normativas
    - - Destinatários determinados
      - Efeitos concretos
      - Ex.: Nomeação de 10 candidatos
  - - - Manifestação de vontade ➡ 1 órgão
      - 1 Ato
    - - Manifestação de vontade ➡ 2 ou + órgãos
      - 1 Ato
      - Ex.: Aposentadoria
      - sexo
    - - Manifestação de vontade ➡ 1 órgão (principal)
      - Aprovação ➡ outro órgão (acessório/ instrumental)
      - 2 Atos distintos
      - Ex.: Homologação
  - - - Supremacia/ Prerrogativas Estatais
    - - Sem supremacia
    - - Atos internos
        (sem conteúdo decisório)
  - - - Conformidade com a Lei
    - - Apto para produção de efeitos
    - - Completou seu ciclo de formação (ETAPAS)
- - - - Própria Administração
        Poder Judiciário (provocado)
        
        Vinculados
        Discricionários
        
        Retroativos
        (ex tunc)
        
        5 anos
        (boa-fé)
  - - - Apenas Própria Administração
        
        Discricionários
        
        Não Retroativos
        (ex nunc)
        
        Qualquer
        momento
- - - - Direta ➡ 3 Poderes (Função Adm) :warning:
      - Indireta
    - - Atividade Adm.
- - - - Presente em TODOS os atos adm.
    - - Admite prova em contrário
      - Inversão do ônus da prova ➡ Destinatário
- - - - PRAZO