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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram

- - - - CRIAÇÃO por Lei Infraconstitucional: Esfera Federal criação e extinção de iniciativa do PR;
      - FINALIDADE: desempenho de serviço público descentralizado, controle adm. exercidos no limite da Lei.
      - PATRIMÔNIO: Bens Públicos-> impenhoráveis (bens não quitam dívidas), imprescritíveis (não vale uso capião) e restrições à alienação (venda);
      - PESSOAL: Regime Jurídico Único = ADM Direta
      - Nomeação/ Exoneração de DIRIGENTES: Chefe do Poder Executivo (PR, Governadores e Prefeitos). Pode se exigir a aprovação do nome pelo Senado, p/ exonerar não é necessário aprovação;
      - PRERROGATIVAS PRÓPRIAS: imunidade tributária recíproca; prazos processuais em dobro; duplo grau de jurisdição obrigatório; precatórios; prescrição quinquenal (dívidas e direitos contra a autarquia prescrevem em 5 anos).
      - FORO JUDICIAL: Autarquia Federal -> Justiça Federal; Autarquia Estadual e Municipal -> Justiça Estadual;
      - EXEMPLOS:
        
        Conselhos Regionais de Profissão - CRA,CRC, CRM (exceto OAB).
        
        Agências Reguladoras (ANVISA, ANATEL..); DNIT; INSS; INCRA, IPHAN, INMETRO, Universidades e Institutos Federais; Banco Central; CVM; SUFRAMA...
        
        AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL:
        
        Possuem Competências Regulatórias em setor específico de capacidade técnica;
        
        Maior autonomia que as demais: mandato fixo de seus membros dirigentes sem pressões políticas nomeados pelo PR.
        
        COMPOSTAS:
        ¹Agências Reguladoras que fiscalizam, controlam e regulam serviços públicos: ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANTT, ANTAC, ANCINE, ANAC....
        ²Universidades, Banco Central, CVM.
        ³Consórcios Públicos de Dir Público
        
        AGÊNCIAS EXECUTIVAS: Autarquia ou Fundação Pública (alteração apenas de status, não de natureza).
        
        Qualificação Especial com celebração de contrato de gestão p/ melhoria da eficiência e redução de custos;
        
        REQUISITOS: ¹Ter planejamento estratégico de restruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; e ²Ter celebrado contrato de gestão com respectivo Ministério Supervisor;
        QUALIFICAÇÃO: mediante Decreto do Presidente da República (decisão discricionária);
        
        PERIODICIDADE: mínima de 1 ano.
    - - PATRIMÔNIO PÚBLICO PERSONIFICADO; :!:
      - FINALIDADE ESPECÍFICA
        
        Área de Atuação: Lei Complementar;
        
        Interesse Social: saúde, educação, desporto, previdência, assistência social;
      - NATUREZA JURÍDICA
        
        Direito Público: criada por Lei, mesmo regime das autarquias (fundação autárquica). Ex.: IBGE.
        
        Direito Privado: autorizada por Lei, criada pelo registro do ato constitutivo. Regime híbrido. Ex.: FUNPRESP.
      - PRERROGATIVAS:
        
        Direito Público:
        
        Imunidade Tributária;
        
        Prerrogativas Processuais;
        
        Regime de Precatórios;
        
        Patrimônio: Bens Públicos;
        
        Licitações;
        
        Pessoal: Estatutário;
        
        Foro: União -> Federal;
        Estados e Municípios -> Estadual
        
        Direito Privado:
        
        Imunidade Tributária;
        
        Licitações;
        
        Patrimônio: Bens privados, mas podem ter
        proteção (continuidade)
        
        Pessoal: CLT;:!: mediante concurso público
        
        Foro: União -> Federal (STJ) e Estadual (doutrina);
        Estados e Municípios -> Estadual
    - - REGIME JURÍDICO
        
        HÍBRIDO: normas de Dir. Privado (obrigações trabalhistas, civis, comerciais, tributárias) + Dir Público (Princ. Constitucionais; concurso, licitação, prestação de contas).
        
        Prestadoras de Serviço Público: +Dir. Público.
        
        Exploradora de Atividade Econômica: +Dir. Privado;
        
        Benefícios Fiscais: Regra: NÃO extensíveis; Pode conceder se for monopólio ou se o benefício for geral;
        
        Imunidade Tributária: Regra: NÃO, Monopólio ou serviços públicos (jurisprudência): SIM.
        
        REGIME DE PESSOAL:
        
        Emprego Público: CLT + Contrato de Trabalho.
        
        Exigência de Concurso Público: regra.
        
        NÃO tem estabilidade;
        
        Dispensa deve ser motivadas (prestadoras de serviços);
        
        VEDADA a acumulação (regra);
        
        Tetos Constitucionais: Dependentes (Sim); Independentes (Não);
        
        Dirigentes: Não são estatutários, nem celetistas (qdo não integram quadro permanente);
        
        RGPS, Justiça do Trabalho, agentes/funcionários p/ improbidade ou fins penais;
      - BENS
        
        PRIVADOS
        
        Em regra, NÃO possuem atributos dos bens públicos.
        
        PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (Bens diretamente no serviço)
        
        Características bens públicos e Princ. Continuidade
      - LICITAÇÕES:
        
        Regra: Sim -> Lei 13.303 + Lei 10.520
        
        NÃO LICITA: Dispensa, inexigibilidade (L13303); e Dispensada -> na Atividade do Objeto Social (Petrobras); e Escolha de Parceiros + oportunidade de negócio + inviabilidade de competição (cumulativos)
      - PRESCRIÇÃO: Não gozam do Prazo quinquenal.
      - FALÊNCIA: Não se submetem;
      - CONTROLE: Não estão subordinadas, mas vinculadas ao ente instituidor. Submetem-se ao controle interno e externo e devem prestar contas ao Tribunal de Contas.
      - DIFERENÇAS: :star:
        
        EMPRESA PÚBLICA (EP):
        
        Qualquer forma jurídica (possui exceções); - Capital Totalmente Público; - Foro: entidades federais (Justiça Federal);
        
        SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (SEM):
        
        Sempre sociedade anônima (S/A); - Capital Público + Privado: ações com direito a voto na maioria pertencentes aos Entes Públicos; - Foro: em regra Justiça comum estadual.
    - - "Parceria firmada por 2 ou mais entes da federação com interesses convergentes". Ex.: 2 Municípios fazem consórcio p/ construção de um hospital que atenda ambas as populações.
      - REQUISITOS
        
        Protocolo de Intenções ANTES da formação do Consórcio, ratificação mediante LEI.
        
        Contrato de Rateio: Percentual da contribuição de cada participante do consórcio; única forma de entrega de recursos.
        
        Contrato de Programa: regula as obrigações dos participantes na execução.
      - PJ própria: autonomia financeira, administrativa e orçamentária em relação aos entes que criaram.
        
        Direito público: associação pública, regidos pela CLT.
        
        Direito Privado: sem fins econômicos.
      - União só participa se além do Município, o Estado também participe.
    - - :red_flag: PJ própria: respondem por seus atos, possuem patrimônio e receitas próprios, autonomia técnica, administrativa e financeira;
      - :red_flag: Criação e Extinção: condicionada à previsão legal (lei cria ou autoriza);
        
        CF, art.37, inciso XIX: somente por lei específica (ordinária) poderá ser CRIADA autarquia e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
        
        AUTARQUIAS/ FUNDAÇÕES PÚBLICAS (Dir. Público): Criadas por Lei -> DIR PÚBLICO
        
        FUNDAÇÕES PÚBLICAS (Dir Privado); SEM; EP: Autorizadas por Lei, por meio do registro do ato constitutivo -> DIR PRIVADO.
      - :red_flag: Finalidade Específica: definida pela lei de criação/autorização.
      - :red_flag: SEM subordinação: sujeitas à controle finalístico estabelecido (tutela, supervisão ministerial);
      - :red_flag: Dever de LICITAR, em regra;
      - :red_flag: Submetidos ao CONTROLE do Tribunal de Contas, do Judiciário e do Ministério Público.
      - :red_flag:Contrato de Gestão:
        CF, art 37, §8: § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante CONTRATO, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho p/ o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
        
        II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
        
        III - a remuneração do pessoal.
        
        I - o prazo de duração do contrato;
      - :red_flag: Criação de Subsidiárias:
        CF, art 37, inciso XX: depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; STF: pode ser em dispositivo genérico até na própria lei de criação/autorização.