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PUNIBILIDADE E PENA (CADERNO 371-429) - Coggle Diagram

- - - - aplicáveis aos crimes em geral
      - 91, I- Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Ou seja: a sentença condenatória faz surgir o "an debeatur". No entanto, falta o "quantum debeatur". O art. 387 CPP define que o juiz deverá fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os danos causados pelo ofendido. O art. 515 , inc. VI do CPC, por sua vez, determina ser a sentença penal condenatória um título executivo judicial. Assim, é possível a vítima ou seu representante liquidar a sentença penal condenatória SEM TER QUE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL EX DELICTO.
      - 91, II- Confisco -PATRIMÔNIO ILÍCITO- CLÁSSICO: INSTRUMENTOS/PRODUTO DO CRIME Perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé: dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou do produto do crime, ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Trata-se portanto de perda de bens ou valores de natureza ilícita em favor da União.
      - Art. 91-A.(INCLUÍDO PACOTE ANTICRIME) PENA MÁXIMA SUPERIOR A SEIS ANOS, É prescindível a relação instrumental (ou de origem) com o crime pelo qual o indivíduo foi condenado. Não há necessidade de determinar vínculo entre o patrimônio real do condenado a qualquer prática criminosa específica. Basta demonstrar que o condenado possui patrimônio incompatível com seu rendimento lícito. poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - CRÍTICAS 91-A: Inverte o ônus da prova
      - § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
        I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente;
        II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
        § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
        § 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
        § 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
        § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - 91, IIart. 91, § 1º) Aqui, a perda de bens não recai sobre o resultado decorrente da atividade delituosa (produto direto ou proveito).Os parágrafos, incluídos pela Lei nº 12.694, de 2012 guardam muita relação com os crimes praticados por organizações criminosas, e têm como finalidade: impedir o enriquecimento ilícito do criminoso e retirar os bens de natureza ilícita de circulação no mercado.
      - NATUREZA JURÍDICA DO CONFISCO AMPLIADO:
        
        NATUREZA PENAL:
        
        Neste sentido, trata-se de sanção penal porque está prevista no CP. Assim, a novidade legislativa do Pacote Anticrime só poderia ser aplicada após a vigência da Lei 13.964/19 (23-1-2020), sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa (art. 5º, XL, da CF). Doutrinadores que adotam esta posição: Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli;
        
        NATUREZA CIVIL:
        
        Entende que não se trata de sanção penal, porque nem todos os institutos jurídicos previstos no Código Penal são de natureza penal.
      - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O 91-A
        
        NÃO
        
        Francisco de Assis Machado Cardoso. O instituto do confisco alargado nasceu para dar maior efetividade à despatrimonialização do crime, atingindo bens auferidos pelo agente delituoso ou sobre os quais este não possa comprovar origem lícita. Por isso, não seria justificável condicionar a aplicação do instituto ao trânsito em julgado da condenação.
        
        SIM
        
        Renato Brasileiro de Lima: sim. O art. 91-A, caput, do CP, faz uso da expressão “na hipótese de condenação”, sem especificar se tal decisão seria definitiva ou não, e considerando a nova orientação firmada pelo STF no tocante à inconstitucionalidade da execução provisória da pena (ADCs 43, 44 e 54), é necessário o trânsito em julgado, mas nada impede medidas cautelares (desde que preenchidos os seus pressupostos).
      - ENUNCIADO 1 DPE-MG: É INCONSTITUIONAL O ART 91-A E P. 2 DO CP POR VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E VEDAÇÃO AO CONFISCO art. 5º, LIV e LVII, assim como por promover indevida inversão do ônus da prova, disciplinado no art. 156 do CPP.
    - - Aplicáveis a todo e qualquer crime, mas somente para crimes específicos. Esses efeitos NÃO SÃO AUTOMÁTICOS. PARA QUE SEJAM APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO DEVE O JUIZ NA SENTENÇA DECLARAR ESSES EFEITOS.
      - 92, I- Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo. a PERDA É DEFINITIVA
      - 92, II- Incapacidade para o exercício do poder de família, da tutela ou curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado- (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018) OBS> PASSADO O DEPURADOR, O EFEITO PERMANECE COM RELAÇÃO À FILHA VÍTIMA, MAS PODERÁ VOLTAR A EXERCER O PODER FAMILIAR CASO OBTIDA A REABILITAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS FILHAS /FILHOS/IRMÃOS/IRMÃS DA VÍTIMA
      - 92, III- Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado para a prática de crime doloso
      - os efeitos que trata esse artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
      - mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do CP.
      - REABILITAÇÃO (64 CP E 202 LEP)
      - LIA ART 20: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS SÓ SE EFETIVAM COM O TRÂNSITO EM JULGADO
- - - - DECADÊNCIA (PRIVADAS E CONDICIONADAS A REPRESENTAÇÃO- sempre ocorre antes da ação penal): É a perda do direito de ação consumado pelo termo prefixado pela lei para o oferecimento da queixa (nas ações penais de iniciativa privada) ou representação (nas ações penais públicas condicionadas) demonstrando a inércia de seu titular. O prazo de 6 meses é contado do dia que veio a vítima a saber quem é o autor do crime ou na hipótese da ação privada subsdiária da pública, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. Esse prazo se conta nos termos do art. 10 do CPP e é um prazo fatal, improrrogável, não ficando sujeito a causas de interrupção ou suspensão. Na continuidade delitiva, o prazo deve ser considerado em relação a cada delito isoladamente. Se o ofendido é menor de 18 anos, o prazo não corre, correndo apenas para o seu representante legal.
      - PEREMPÇÃO (SOMENTE AÇÕES PRIVADAS) (ART 60 CPP sempre ocorre depois da ação penal : Trata-se de sanção processual ao querelante inerte ou negligente. Para Roberto Delmanto Junior, trata-se de efeito natural de sua conduta processual penal omissiva.1. QUANDO O QUERELANTE DEIXA DE MOVIMENTAR DURANTE 30 DIAS, 2.QUANDO FALECENDO O QUERELANTE OU SE TORNANDO INCAPAZ, NÃO COMPARECE EM JUÍZO PARA PROSSEGUIR NO PROCESSO, DENTRO DE 60 DIAS, 3. QUANDO DEIXAR DE COMPARECER SEM JUSTO MOTIVO A QUALQUER ATO DO PROCESSO , 4. QUANDO SE PJ SE EXTINGUR SEM DEIXAR SUCESSOR
      - PRESCRIÇÃO: ocorre a qualquer momentoPerda em face do decurso do tempo do direito de punir (PPP) ou executar uma pena já imposta. Trata-se de um limite temporal ao direito de punir do Estado. São imprescritíveis os crimes de racismo (Lei 7.716/89) e art. 5º XLII CF) e os delitos praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Os crimes de tortura, segundo nossa legislação interna não prescrevem. Não obstante o TPI possuí previsão nesse sentido ( art 29 Estatuto de Roma, e o Brasil aderiu ao TPI)
    - - LEI DE SEGURANÇA NACIONAL O ROL DO ART 6º DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL 7170/83 INCLUI APENAS A MORTE, ANISTIA, RETROATIVIDADE LEI QUE NAO CONSIDERA MAIS O FATO DELITUOSO E PRESCRIÇÃO; NAO MENCIONA NADA SOBRE OS INCISOS V, VI, IX :warning:
      - CRIMES AMBIENTAIS: EXTINÇÃO da punibilidade dependerá do laudo de constatação da reparação do dano ambiental
- - - - 116 SUSPENSIVAS
        
        116, I- QUESTÕES PREJUDICIAIS: entende-se na doutrina de forma predominante que ela só ocorre se o juiz acatá-la.
        
        116,II :warning:- enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
        
        O ROL DO 116 NÃO PODE SER LIDO EXTENSIVAMENTE (IN MALAM PARTEM) no entanto, não é um rol taxativo porque no ordenamento se encontram outras formas de suspensão: i. 53 parágrafos 3 a 5 da CF que disciplina sobre a suspensão de processo contra parlamentares. O art. 89 parágrafo 6º da Lei 9099/95 que trata sobre suspensão condicional do processo e a suspensão da prescrição. :warning:ATENÇÃO!!!!! NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O TEMPO MÁXIMO QUE O PRAZO PODE SER SUSPENSO É REGULADO PELA PENA MÁXIMA DO DELITO
        
        116, III :warning: - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
        
        116, IV - :warning: enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
        
        ENUNCIADO 2 DPE-MHG: A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DO ART 116, III só ocorre quando os recursos não forem conhecidos, por não preencherem os requisitos de admissibilidad,e não se aplicando aos casos em que houver apreciação do méito
      - INTERRUPTIVAS 117
        
        I. RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA ( 117, I) doutrina diverge se conta-se a partir do despacho de recebimento da inicial ou da publicação do despacho em cartório. No aditamento da denúncia, a prescrição só se interrompe se incluído fato novo. Se a inicial é rejeitada, o MP recorre e a decisão é reformada pela instância superior a interrupção da prescrição se verifica no dia do pronunciamento da reforma pela instância superior ( súmula 709 STF)
        
        II.PRONÚNCIA INTERROMPE A PRESCRIÇLÃO DO DOLOSO CONTRA A VIDA E DO CONEXO: É causa interruptiva ainda que haja desclassificação posterior pelos jurados
        
        Súmula 191 - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (Súmula 191, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997)
        
        III.DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA, caso o réu recorra
        
        IV.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS RECORRÍVEIS: Antes da Lei 11.596/07 somente a sentença condenatória era causa de interrupção. De acordo com a nova redação legal, estabeleceu-se que a interrupção ocorre pela publicação, não pelo julgamento. Aqui a "publicação" é compreendida como quando se considera publicada a sentença quando o escrivão procede à juntada desta aos autos. O STJ entende que o acórdão confirmatório da sentença, ainda que modifique a pena não é marco interruptivo. ASssim, devem ser compreendidos como "acórdão condenatório" somente aqueles que reformem sentenças absolutórias. No entanto, a 1º Turma do STF entende que mesmo o acórdão confirmatório da sentença condenatória é marco interruptivo também ( HC 138088/RJ) :explode::explode::explode: :explode: :explode: ATENÇÃO!!!!!!!!! PLENÁRIO DO STF DECIDIU A QUESTÃO NO HC 176.473/RR EM 5.2.2020 (INFO 965) ENTENDENDO QUE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SEMPRE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE QUANDO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE 1º GRAU, SEJA MANTENDO, REDUZINDO OU AUMENTANDO A PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA
        
        V.INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA
        
        VI.REINCIDÊNCIA
        
        § 1º - Excetuados os casos de REINCIDÊNCIA E INCÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA , a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    - - TERMO INICIAL: POLÊMICA Condenação :explode: transitada em julgado para as duas partes. A 5º Turma do STJ tem um julgado ignoradndo completamente a redação do artigo 112, I entendendo que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da PPE seria o trânsito em julgado para AMBAS AS PARTES. CONTUDO, ESSA DECISÃO NÃO PODE PREVALECER PORQUE ELA NÃO CONTA COM AMPARO LEGAL.
      - REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL
      - REVOGADO O SURSIS
  - - - PENA DE MULTA ALTERNATIVAMENTE COM PENA DE PRISÃO:
      - PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE COM PPL: 118 ( PRESCREVE COM A PENA MAIS GRAVE)
      - 114, I PENA PECUNIÁRIA É A ´´UNICA: 2 ANOS
- - - - FINALIDADE RETRIBUTIVA. A finaldade da pena é punir, castigar quem violou a lei penal. Trata-se do caráter expiatório da pena. De acordo com a teoria absoluta, a pena é um mal injusto aplicado pelo Estado em resposta ao mal injusto do crime.
      - KANT (retribuição moral)E HEGEL(retribuição jurídica)-imperativo de justiça
      - CRÍTICA : :no_entry: É UM CASTIGO QUE SE ESGOTA POR SI SÓ. NÃO TEM FINALIDADE PRÁTICA.
      - PENA VINGANÇA: desproporcional e com responsabilidade flutuante, e PENA EXPIAÇÃO para purificr o condenado e expiar o mal
    - - FINALIDADES PREVENTIVAS
      - SE DESTINA A EVITAR QUE A LEI PENAL SEJA NOVAMENTE VIOLADA
      - GERAL
        
        DIRIGE-SE À COLETIVIDADE, BUSCANDO O CONTROLE DA VIOLÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE ELA EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS CRIMES PELOS DEMAIS
        
        NEGATIVA
        
        MEDO E INTIMIDAÇÃO COLETIVA, BUSCANDO UM CONTRAESTÍMULO PARA A PRÁTICA DO CRIME (FEUERBACH)
        
        CRÍTICA :no_entry:: INSTRUMENTALIZA O CONDENADO, não impõe limites ao poder punitivo, podendo se aproximar de um Estado totalitário, A quantidade da pena não seria proporcional à gravidade do crime e sim á frequência em que o mesmo é cometido. e os acusados reais são punidos de forma exemplar para influenciar a conduta de acusados potenciais. Além disso, premissa do homem econômico, que mede sempre custo e benefício.
        
        CRÍTICA FERRAJOLI: funda :no_entry: o direito penal máximo
        
        POSITIVA
        
        A PENA TEM COMO FINALIDADE A REAFIRMAÇÃO DA VALIDADE DA NORMA E A RESTAURAÇÃO DA EXPECTATIVA SOCIAL- EVITA A PRÁTICA DE DELITOS FUTUROS ATRAVÉS DO FORTALECIMENTO E CONFIRMAÇÃO DE VALORES SOCIAIS
        
        FUNCIONALISMO YAKOBS
        
        QUANDO ALGUÉM MATA ALGUÉM - ESSE ALGUÉM REVOGA A NORMA
        
        DIREITO PENAL DO INIMIGO: O INIMIGO É AQUELE QUE NÃO FORNECE NENHUMA GARANTIA
        
        CRÍTICA: :no_entry:CARÁTER MERAMENTE SIMBÓLICO DO DIREITO PENAL E ESCOLHA DE VALORES HEGEMÔNICOS EM UMA SOCIEDADE PLURAL. Incrimentadora do poder do Estado, necessidade de alcançar a estabilização normativa por meio da dor e do sofrimento.
      - ESPECIAL
        
        DIRIGE-SE AO PRÓPRIO CONDENADO, EVITANDO QUE ELE VOLTE A VIOLAR A LEI PENAL
        
        CRÍTICA: A :no_entry: PENA E O DIREITO PENAL ASSUME PAPEL EDUCATIVO, QUE EM TESE NÃO DEVERIA SE SERVIR O DIREITO PENAL
        
        NEGATIVA
        
        EVITAR A REINCIDÊNCIA, INTIMIDANDO O CONDENADO PARA QUE ELE NÃO VOLTE A DELINQUIR. Visa neutralizar o condenado , contenção, segregação.
        
        LISZT
        
        CRÍTICA :no_entry: LEGITIMA PENAS CRUÉIS COMO DE MORTE, CASTRAÇÃO QUIÍMICA
        
        POSITIVA
        
        RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, IMPOSIÇÃO DE UMA AGENDA DE VALORES AO CONDENADO, TRATAMENTO, CURA,
        
        CRÍTICA :no_entry:ÍNDICES DE REINCIDÊNCIA COMPROVAM QUE O CÁRCERE NÃO REINTEGRA NINGUÉM.A prevenção especial positiva relaciona-se com a concepção etiológica de crime.
        
        exemplo: saídas temproárias na execução penal
    - - ADOTADA PELO DIREITO PENAL BRASILEIRO
      - TEORIA MISTA A PENA TEM UMA DUPLA OU TRÍPLICE FINALIDADE
      - ART. 59 CP
    - - AGNÓSTICA
        
        NEGATIVA DA PENA,TEM COMO UM DOS SEUS AUTORES ZAFFARONI
        
        SEGUNDO ELA, A CONCEPÇÃO DE QUE A PENA TERIA FUNÇÕES SERIA UMA FALÁCIA, PORQUE NA VERDADE ELA SE PRESTA A OBJETIVOS OCULTOS
      - MATERIALISTA /DIALÉTICA
        
        JUAREZ CIRINO DOS SANTOS
        
        EXPLICAÇÃO POLITICA DA EMERGÊNCIA HISTÓRICA DO CONCEITO JURÍDICO-ECONÔMICO DA RETRIBUIÇÃO EQUIVALENTE, COMO FENÔMENO SOCIOESTRUTURAL ESPECÍFICO DAS SOCIEADES CAPITALISTAS
  - - - ISOLADA
        
        PREVÊ COM EXCLUSIVIDADE PENA (ART 121)
      - CUMULATIVAMENTE
        
        PENA E MULTA (ART 155 CP)
      - ALTERNATIVA
        
        ART 153 CP
      - PARALELA
        
        ART 235 CP
    - - PRD
      - MULTA
      - PPL
    - - PERDA DE BENS
      - MULTA
        
        STJ : RECENTE ENTENDIMENTO DE QUE MULTA É PENA
        
        ADI 3.150/DF 13/12/2018
      - PPL
      - PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA
      - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS
    - - CARÁTER PERPÉTUO
      - TRABALHOS FORÇADOS
      - MORTE- SALVO GUERRA DECLARADA
      - BANIMENTO
      - CRUÉIS
- - - - III.SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO: no caso do art 302 já consta do preceito secundário do tipo, portanto não se fala em substituição.
      - IV.PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
      - II.PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU OFÍCIO: A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação.
      - V.PROIBIÇÃO DE INSCREVER-SE EM CONCURSO, AVALIAÇÃO OU EXAME PÚBLICOS
      - I.PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU ATIVIDADE PÚBLICA: : está relacionada à vida pública do condenado, e não se confunde com o efeito da condenação consistente na perda do cargo (CP, art. 92, I).
      - 47 II e III juiz da execução determinará a apreensão dos documentos que autorizam o exercício do direito interditado.
      - a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.
  - - - (REQUISITO ACOLHIDO PELO STF 2ºT INFO 702- AFASTOU PRD PARA 129 P. 9CP)(POSIÇÃO DEFENSORIAL: VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA CABE TAMBÉM): EXEMPLO TRÁFICO!! (HEDIONDOS NORMALMENTE CONTÉM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA) O STF entendeu como inconstitucional o trecho do art 33 parágrafo 4º que vedava conversão em restritivas de dreitos. O Senado expediu resolução 05/12 suspendendo a expressão.
  - - - (em tese reincidente em culposo não impede)- NÃO É UM CRITÉRIO ABSOLUTO PORQUE PODE SER RELATIVIZADO PELO JUIZ CASO A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NAO SEJA EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME.
      - Na doutrina, Paulo Queiroz critica essa absolutização da periculosidade para reincidentes específicos.
    - - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS 9REQUISITO SUBJETIVO), praticamente repete o art. 59 CP. Trata-se de princípio da suficiência, relacionado às finalidades da pena.
      - TESE DE DEFESA: POSSÍVEL PRD PARA CRIME COM PENA INFERIOR A 1 ANO AINDA QUE DOLOSO E COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, PELA REDAÇÃO DO ART 54 :check:
- - - - MULTA ou prd
    - - PRD + PRD ou MULTA+ PRD
- - - - não reincidente crime doloso
      - culpabilidade, antecedentes, conduta social personalidade do agente
      - não indicada ou cabível a substituiçaõ do art 44
    - - ESPECIAL: MENOS RIGOROSA- DESOBRIGA O CUMPRIMENTO DE PRD NO PRAZO DA SUSPENSÃO- PROGNOSE INTEIRAMENTE FAVORÁVEL. A PRD pode ser substituída pela proibição de frequentar, proibição de ausentar-se da comarca, obrigação pessoal de comparecimento mensal em juízo.
      - ETÁRIO: PENA APLICADA NÃO SUPERIOR A 4, DESDE QUE O CONDENADO SEJA MAIOR DE 70 ANOS. Para Cirino, nos termos do Estatuto do idoso limite etário de 70 anos deve ser reduzido para 60 como analogia in bonam partem.
      - COMUM:COM O CUMPRIMENTO DE PRD PENA IGUAL OU INFERIOR A 2 ANOS ( SUSPENSÃO DE 2 A 4 ANOS)
      - POR RAZÕES DE SAÚDE: (SURSIS HUMANITÁRIO)PPL ATÉ 4 ANOS SUSPENSÃO DE 4 A 6 ANOS.(Requisitos são os mesmos do 77 I e II + razões de saúde justidicantes do substitutivo penal.
    - - FACULTATIVA:
        
        É condenado por crime culposo ou contravenção a PPL ou PRD
        
        Descumpre outra condição ou
        
        Nesses caso,s o juiz poderá revogar, advertir, prorrogar perído de prova até o máximo e exacerbar as condições.
      - OBRIGATÓRIA:
        
        frustra a execução de pena de multa,
        
        ,descumpre PRD
        
        condenado crime doloso,
        
        NÃO EFETUA SEM JUSTO MOTIVO : A REPARAÇÃO DO DANO
      - :explode:STJ: É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período da suspensão do curso do processo, desde que comprovado que houve o descumprimento das condições impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por outro crime no curso do prazo da suspensão".
- - - - São de aplicação obrigatória. A única situação que serão ineficazes é quando da pena no mínimo legal ou no máximo ( crítica institucional a essa posição.) :warning:
      - INOMINADAS (ART 66)
        
        Aqui Zaffaroni inclui a tese dele de coculpabilidade, posteriormente desenvolvida e que se tornaria culpabilidade por vulnerabilidade
      - S. 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”)- DP CRITICA CONSTITUCIONALIDADE DESSA SÚMULA :explode:
      - PATAMAR DE 1/6 (STF – AP n. 470 – Caso “Mensalão”)
      - ATENUANTES TÍPICAS- 65, CP
        
        RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL
        
        65,III, b- ARREPENDIMENTO- PROCUROU MINORAR CONSEQUÊNCAS OU ANTES DO JULGAMENTO REPAROU O DANO (gradação entre arrependimento eficaz( AFASTA A PUNIÇÃO PELO CRIME E EVITA A CONSUMAÇÃO),arrepedimento posterior-(causa de diminuição 1/6 a 2/3) antes denúncia e em patrimoniais e arrependimento atenuante, antes do julgamento e em qualquer delito)
        
        DESCONHECIMENTO DA LEI
        
        65, III, c- COAÇÃO QUE PODIA RESISTIR- VIOLENTA EMOÇÃO- ATO INJUSTO DA VÍTIMA (aqui também há uma gradação; coação física irresistívelatipicidade, coaração moral- excludente culpabilidade, e coação física ou moral resistível- atenuante)
        
        65, III, d- CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERANTE AUTORIDADE- 3º SEÇÃO STJ JÁ CONSIDEROU COMO ABSOLUTAMENTE PREPONDERANTE, INCLUSIVE SOBRE A REINCIDÊNCIA, POR REVELAR BOA PERSONALIDADE (AgRg HC 214.812/sp)Quanto á compensação com a reincidência, para o STF não seria possível porque reincidência prevaleceria. PARA O STJ É POSSÍVEL, PR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES.
        
        AGENTE MENOR DE 21 OU MAIOR DE 70 (Juarez; analogia in bonam partem ao maior de 60)
        
        INFLUÊNCIA DA MULTIDÃO
        
        Súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. • Importante. • Aprovada em 24/04/2019. :!!:
        
        Súmula 545: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
        
        rol exemplificativo! :!!:
        
        CONFISSÃO QUALIFICADA :explode:(agente confessa, mas alega em sua defesa motivo que excluiria o crime ou o isentaria de pena) Pode ser utilizada? para o STJ SIM, para 1º Turma STF não
        
        informativo 586/STJ (EREsp 1416247/GO, 2016)A confissão, mesmo que qualificada, dá ensejo à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, CP, quando utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação.
        
        a agravante da violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea se compensam, por serem igualmente preponderantes.
      - AGRAVANTES - (61/64 CP)
        
        contra ascendente, descendente, irmao e conjuge
        
        com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas/coabitação ou hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei.
        
        abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo, ofício, ministério ou profissão
        
        contra criança, maior de 60, enfermo ou grávia
        
        Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura, meio insidioso ou cruel
        
        Traição, emboscada, dissimulação
        
        Facilitar ou assegurar a execução/ocultação/impunidade
        
        ofendido sob imediata proteção de autoridade
        
        Motivo fútil ou torpe
        
        GENÉRICA: Reincidência
        
        incdêndio, naufrágio, inundação, qlqr calamidade pública ou desgraça particular do ofendido
        
        embriaguez preordenada
        
        ATENÇÃO: única agravante genérica que se aplica aos culposos é reincidência! :warning:(INFO 735 STF)
        
        ROL TAXATIVO
        
        STJ: POSSÍVEL a aplicação de agraventes genéricas aos preterdolosos :check: (ex: traição, emboscada, no caso de lesão corporal seguida de morte)
      - CONCURSO (67)
        
        MOTIVOS DETERMINANTES
        
        PERSONALIDADE AGENTE
        
        REINCIDÊNCIA (AGRAVANTE GENÉRICA) -61, I CP
        
        REINCIDENCIA VS CONFISSÃO: Para o STF, embora as duas sejam preponderantes, a reincidência prepondera sobre a confissão espontânea (RHC n. 120.677).
        
        Súmula 241: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
      - REINCIDÊNCIA (63 CP)
        
        INCONSTITUCIONALIDADE/DP/CASO FERMÍN RAMÍREZ: Se fundamenta na vedação ao ne bis in idem (8.4 CADH) :!!:
        
        De acordo com o STF a reincidência NÃO é manifestação do direito penal do autor (RE n. 453.000 – Inf. 700) :
        
        APÓS O PERÍODO DEPURADOR: STJ entede que pode ser utilizada a reincidência para agravar a pena base a título de maus antecedentes, já transcorrido o lapso temporal de 5 anos- (HC 198.557-MG, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/3/2012)
        
        ATOS INFRACIONAIS não configuram crimes e, por isso, não é possível considerá-los como maus antecedentes nem como reincidência, até porque fatos ocorridos ainda na adolescência estão acobertados por sigilo e estão sujeitos a medidas judiciais exclusivamente voltadas à proteção do jovem (HC 338.936-SP, Min. Nefi Cordeiro, j. 17/12/2015).
        
        PROVA DA REINCIDÊNCIA: é possível que a reincidência do réu seja demonstrada com informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 448.972/SP (INFO 982 STF). A discussão se funda no ffato de que havia duas posições: uma que exigia certidão cartorária, e outra que exigia folha de antecedentes (info 601)
        
        REICIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO: em regra afasta substituição PRD
        
        CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO NÃO ENSEJA REINCIDÊNCIA! (mas crime-contravenção enseja)
        
        Não se consideram crimes militares próprios e políticos (64, II)
        
        Tecnicamente primário: aquele que ostenta uma condenação com trânsito anterior mas não é reincidente
        
        SÚMULA NOVA Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Aprovada em 26/06/2019, DJe 27/06/2019
        
        64, CP: REABILITAÇÃO: É instituto penal que se destina a promover a reinserção do condenado, assegurando o sigilo de seus antecedentes e suspensão dos efeitos secundários TEM NATUREZA JURÍDICA DE POLÍTICA CRIMINAL ASSECURATÓRIA. A REABILITAÇÃO NÃO AFETA A REINCIDÊNCIA. Ela poderá ser revogada, nos termos do art 95 CP.
      - AGRAVANTES NO CONCURSO (62)
        
        I.PROMOVER, ORGANIZAR A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGIR A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES
        
        II.INSTIGAR OU DETERMINAR A COMETER O CRIME ALGUÉM SUJEITO A AUTORIDADE OU NAO PUNIVEL
        
        III.EXECUTAR/PARTICIPAR MEDIANTE PAGA OU PROMESSA RECOMPENSA
      - STJ: "(...) Havendo mais de uma circunstância qualificadora reconhecida no decreto condenatório, apenas uma deve formar o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, quando expressamente previstas como tais, ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual. (HC 290.261/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 17/02/2016)
    - - AUMENTO
        
        PARTE ESPECIAL
        
        LPE
        
        19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei n° 10.826/2003
        
        29 9.605
        
        p. 4+1/2 espécie rara, período probido á caça, durante a noite, abuso de licença, unidade de conservação, emprego de métodos destruição em massa
        
        parágrafo 5 + triplo - caça profissional
        
        32
        
        1/6 a 1/3- morte animal
        
        500-A 9605 DESMATAMENTO P. 2º AREA SUPERIOR A 1000 HECTARES- 1 ANO POR MILHAR DE HECTARE
        
        PARTE GERAL
      - DIMINUIÇÃO
        
        PARTE GERAL
        
        TENTATIVA (1/3 A 2/3)
        
        ARREPENDIMENTO POSTERIOR
        
        ERRO SOBRE ILICITUDE ESCUSÁVEL (1/6 A 1/3)
        
        PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTANCIA ( 1/6 A 1/3)
        
        PARTE ESPECIAL
        
        LPE
        
        REDUTOR TRÁFICO (1/6 A 2/3)
      - PLURALIDADE:
        
        **2 CAUSAS: Uma na parte geral + uma na parte geral = juiz aplica as duas :red_cross:
        
        2º aumento incide sobre a pena já aumentada ou sorbe a originária? 2 posições: "juros sobre juros' (pena já aumentada) ou sobre pena originária da segunda fase, e não sobre a pena já aumentada pela primeira majorante.
        
        a pluralidade de causas de diminuição? Segundo Masson, sobre pena já diminuída para evitar pena zera ou "conta-corrente penal") -ver posicionamento DP- DESCONHEÇO. :warning:
        
        Uma na parte geral + uma na parte especial = juiz aplica as duas :red_cross:
        
        e 2 parte especial: JUIZ PODE :check: aplicar só uma (EXEMPLO TENTATIVA E ARREPENDIMENTO POSTERIOR)- prevalece a que mais aumenta e a que mais diminua.
      - podem superar os limites
      - Segundo a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, quando da aplicação do método trifásico da pena, o juiz poderá aplicá-la abaixo do mínimo legal apenas no momento de fixação da pena definitiva, não sendo possível diminuí-la em momento anterior, ainda que reconhecida alguma circunstância atenuante.
    - - A PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO (fundamento art 93, IX CF). Além disso, se todas as circunstãncia s forem desfavoráveis a pena não pode ir além do mínimo legal
      - REDIMENSIONAMENTO DE PENA: Atividade privativa da instância superior fente à decisão proferida por magistrado de infância inferior. Combate o excesso de pena, mas também ´pode elevar a pena anteriormente fixada.
      - 8 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NO ART 59 CP
        
        ANTECEDENTES
        
        É mau antecedente a condenação definitiva com trânsito em julgado
        
        s. 444 STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.
        
        condenação definitiva: válida por quanto tempo? há dois sistemas, perpetuidade (STF já acolheu essa posição em alguns julgados: STF (RE n. 591.054 – Inf. 772) e do STJ (REsp n. 1.160.440 – Inf. 580) ou temporariedade (64, I)- também há julgados STF a acolhendo
        
        RE 593818 (18/08/2020) :explode:STF PACIFICOU QUE PENAS EXTINTAS HÁ MAIS DE 5 ANOS PODERÃO SER CONSIDERADAS MAUS ANTECEDENTES COMO VINHA ENTENDENDO STJ :explode:
        
        CONDUTA SOCIAL
        
        "Estilo de vida", é diferente da personalidade, que diz respeito ao perfil subjetivo do réu. Ela deve ser objeto de pergunta tanto pelo juiz como pelas partes, na prova testemunhal ou no interrogatório. Ademais, ela também podede ser objeto de estudos pelo Setor Técnico do Juízo.
        
        CRÍTICA JUAREZ CIRINO : :no_entry: CONTRADIZ O DIREITO PENAL DO FATO
        
        CULPABILIDADE
        
        Indica um "grau de culpabilidade", ou seja, um juízo de censura ou reprovabilidade.
        
        A palavra substiui as expressões "intensidade do dolo" e "grau de culpa" que constavam da redação original do CP, e foi introduzida na Reforma da Parte geral pela 7.209/84.
        
        Crítica Juarez Cirino: :no_entry: todas as situações que a culpabilidade funciona como elemento de orientação de decisões judiciais ( concurso pessoas 29 CP, PRD 43, III CP,crime continuado 71 p. único CP, suspensão condicional da pena 77 p. 2º CP). O conceito de culpabilidade a verdade constitui o conceito de fato punível,e não é redutível a simples circunstância judicial.
        
        MOTIVOS
        
        Também podem constituir agravantes ou atenuante, ou fundamentos qualificadores ou privilegiantes do tipo básico de crime
        
        Proibição da dupla valoração no tipo;/agravante /atenuante e circunstância
        
        CIRCUNSTÂNCIAS
        
        EXTREMAMENTE RESIDUAL, VÃO ALÉM DO RESULTADO TIPICO
        
        COMPORTAMENTO DA VÍTIMA
        
        CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA AO IMPUTADO.
        
        Só pode ser utilizado para diminuir a pena.
        
        CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
        
        Exigem previsibilidade do autor para considerar consequências extratípicas
        
        PERSONALIDADE DO AGENTE
        
        CRÍTICA JUAREZ CIRINO Trata-se :no_entry: de conceito com enorme controvérsia em psicologia. Não há consenso sobre sua delimitação: delimitada pelo ego? superego como controle ou censura pessoal? pulsões instintuais do id?
        
        PARA DP, RETERA-SE QUE O JUIZ NÃO TEM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA AVALIAR A PERSONALIDADE DO RÉU.
        
        NA PRIMEIRA FASE SE ANALISAM AS QUALIFICADORAS
        
        CRÍTICA: O juiz, ao invés de considerar apenas o fato, estaria utilizando circunstâncias pessoais do indivíduo
      - CÁLCULO: intervalo deve levar em conta blocos ou percentuais. Homicídio simples 6-20 anos ( o intervalo de 14 deve ser dividido entre 7 circunstâncias, 2 anos para cada.
      - TEORIA DAS MARGENS: ato discricionário juridicamente vinculado
- - - - PREVENÇÃO GERAL E PREVENÇÃO ESPECIAL
      - PRESSUPOSTO: CULPABILIDADE
    - - PREVENÇÃO ESPECIAL
      - PRESSUPOSTO: PERICULOSIDADE
  - - - pericuklosidade presumida
      - a aplicação se dá através da sentença absolutória imprópria
    - - sua pena será reduzida de 1/3 a 2/3, nos termos do parágrafo único do art. 26 do CP
      - receber medida de segurança, se comprovada necessidade de tratamento curativo
      - periculosidade real/concreta
      - a aplicação da medida de segurança se dá através da sentença condenatória. Nesse caso, condena o réu e diminui a pena de 1/2 a 2/3, e subtitui a pena diminuiída por medida de segurança
  - - - INTERNAÇÃO
      - reclusão
    - - TRATAMENTO AMBULATORIAL
      - detenção