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AÇÃO PENAL PT 4 - Coggle Diagram

- - - - "Ne procedat iudex ex officio"
- - - - *A queixa pode ser feita para:
        
        Delegado ou para o MP (ou ao Juiz)
        
        *A apresentação da queixa é uma condição para de procedibilidade
        
        ou seja o Mp só vai poder dar procedimento na ação se tiver a Queixa
        
        *Não vincula a MP
        
        O promotor vai analisar para ver se foi crime mesmo, para ver se oferece ou não a ação.
        
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- - - - se não exercer dentro do prazo de 6 meses, contando o dia que vier saber qm é o autor do crime.
        
        ou, no caso do art. 29, do dia que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
    - - Posso deixar quieto e depois voltar com a ação quantas vezes eu quiser, desde que:
        
        seja dentro do prazo decadencial d 6 meses
        
        ainda ñ tenha sido oferecido a denúncia
      - Nos casos de LMP, é até o oferecimento da denúncia
        
        quando o promotor protocola a denúncia ele “oferece a denúncia,
        
        receber é quando o juiz decide se ele vai aceitar ou não.
- - - - Unilateral - o réu ñ precisa aceitar, depende somente do
        ofendido
        
        Indivisibilidade
        
        Expressa ou tácita
- - - - Bilateral - depende do réu aceitar tbm,
        
        Indivisibilidade
        
        caso o crime tenha sido cometido por mais de uma pessoa, e apenas uma aceitar o perdão, o processo continua com a demais