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Art. 3º - Objetivos Fundamentais - Coggle Diagram
Art. 3º - Objetivos Fundamentais
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
CON - GA - ERRA - PRO
São as finalidades do Estado brasileiro
Inciso I
Direitos fundamentais
Liberdade
1ª geração
Igualdade
2ª geração
Fraternidade
3ª geração
Inciso III
Igualdade material
ações afirmativas
Tratar igual os iguais e desigual os desiguais de acordo com suas desigualdades
Inciso IV
Também trata da igualdade