Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Exigibilidade e eficácia do direito à alimentação adequada, image, image,…

- - - - Constituição Federal de 1988 (Constituição Cidadã): consolidou inúmeros mecanismos de exigibilidade dos direitos humanos (ex. mandado de segurança coletivo, habeas data, mandado de injunção e ação civil pública).
      - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (ABRANDH), Tratados e Convenções Internacionais e, especialmente e Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN).
        
        LOSAN (Lei 11.346/2006)
        
        Surgiu como reforço jurídico na mobilização para o combate à fome e criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
        
        SISAN:
        
        Ratificado com o ingresso do direito à alimentação no rol da Constituição Federal, em fevereiro de 2010, através da Emenda 64/10;
        
        Instrumento para a formulação de políticas públicas e e ações visando a garantir o direito à alimentação a nível municipal, estadual e federal, sociedade*
        
        Alguns destaques sobre a LOSAN:
        
        Art. 2º relaciona a alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional com a dignidade do indivíduo;
        
        § 2° do art. 2º reafirma que é dever do Estado garantir a efetividade deste direito, bem como fiscalizar a realização do direito humano à alimentação adequada (DHAA) e possibilitar formas para sua exigibilidade;
        
        Art 4º estabelece estratégias para a formulação das políticas nacionais de segurança alimentar ao salientar a importância do Estado aperfeiçoar a disponibilidade dos alimentos, a promoção da saúde e da nutrição dos indivíduos em vulnerabilidade social, a implementação de políticas de produção, a comercialização e o consumo de alimentos.
        
        Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA): consiste no “acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”.
    - - Fundamento legal da exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada encontra respaldo nas Declarações e Tratados Internacionais que discutem o tema e são ratificados por diversos países, inclusive pelo Brasil (ex. a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Cúpula Mundial da Alimentação, no Comentário Geral 12).
    - - Via Administrativa: Direito de Petição
        
        Ex.: restrição alimentação escolar
      - Via Política: exigência junto ao poder executivo e legislativo.
        
        Intervenção nas decisões políticas e na elaboração de normas.
      - Exigibilidade quase-judicial
        
        Ocorre perante ao Ministério Público
      - Exigibilidade judicial
        
        Provocação do Poder Judiciário (advogado ou defensor público)
  - - - TITULARES DO DIREITO:
        
        Homem; Mulher; Criança; Idoso; Negro; Pardo; Indígena.
      - PROMOTOR: ESTADO
        
        NÍVEIS DE OBRIGAÇÃO apresentados no Guia para análise de políticas e programas públicos de SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
        
        b) Obrigação de proteger – o Estado deve agir para impedir que terceiros (indivíduos, grupos, empresas e outras entidades) interfiram na realização ou atuem no sentido da violação do Direito Humano à Alimentação Adequada das pessoas ou grupos populacionais;
        
        c) Obrigação de promover – o Estado deve criar condições que permitam a realização efetiva do Direito Humano à Alimentação Adequada;
        
        a) Obrigação de respeitar – um Estado não pode adotar quaisquer medidas que possam resultar na privação da capacidade de indivíduos ou grupos de prover sua própria alimentação;
        
        d) Obrigação de prover – o Estado deve prover alimentos diretamente a indivíduos ou grupos incapazes de obtê-los por conta própria, até que alcancem condições de fazê-lo. (VALENTE; BURITY; FRACESCHINI, 2009, grifo nosso).
        
        Governo e agentes públicos sendo responsáveis por políticas e programas públicos, planejam e implementam o DHAA
        
        Conforme a Constituição Federal 1988 (SUS ) e Lei 8.080: deve fiscalizar e inspecionar o controle do teor nutricional de alimentos, água e bebidas
  - - - Conjunto de regras que tem por objetivo alcançar os interesses da comunidade (DIAS, 2007)
        
        Poder Público
        
        Aproximar as leis do público alvo
        
        Estado
        
        Assegurar a promoção dos Direitos Humanos da comunidade, facilitando o direito de exigir da sociedade para que tais objetivos sejam alcançados
        
        Orçamento público
        
        Conduzido por várias normas
        
        No Brasil: Implantado o Orçamento-Programa em 1964: Planejamento x Orçamento público
        
        Leis
        
        Plano Plurianual – PPA (art. 165, § 1º da CF/88)
        
        1 more item...
        
        Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (art. 165, § 2º da CF/88)
        
        1 more item...
        
        Lei de Orçamento Anual – LOA (art. 165, § 5º da CF/88)
        
        1 more item...