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Lei Penal no Tempo - Coggle Diagram
Lei Penal no Tempo
Momento Crime
Ação
Omissão
Ainda que efeito posterior
Teorias
Resultado
Crime com o resultado
Mista
Atividade
Adotada
CP
Abolitio Criminis
Cessa
Crime
Efeitos Penais
Não cessa
Efeitos Civis
. Novatio Legis in Pejus
Não retroage
em prejuízo
Mais Severa
Irretroatividade
Prejuízo
Retroatividade
bENÉFICA
Novatio Legis incriminadora
Passa a ser crime
Não retroage
Prejuízo
Novatio Legis in Mellius
Mais benéfica
retroage
a favor
tempo
Extratividade
Ultratividade
posteriores
Retroatividade
anteriores)
fatos ocorridos fora de sua vigência
Leis Temporárias e Excepcionais
mesmo após revogadas continuarão