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AÇÃO PENAL PT 3 - Coggle Diagram
AÇÃO PENAL PT 3
Princípios da Ação Penal
1 Obrigatoriedade
Na ação penal Pública
Uma vez praticado um crime {fato típico, ilícito e culpável} é obrigatório o oferecimento {ajuizamento} da ação penal
no caso de Ação Penal Pública, pois ofende a coletividade, a paz social
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Transação Penal - Mitigação,Flexibilização, exceção.
Ao princípio da Obrigatoriedade, no caso da Transação Penal, é quando ocorre a IMPO
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1 -Oportunidade
Na ação privada
aqui ñ cabe a Obrigatoriedade, pois cabe ao ofendido decidir
se ele quer ou não ajuizar a ação penal.Pois, somente ele foi ofendido.
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