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AÇÃO PENAL PT 3 - Coggle Diagram

- - - - Uma vez praticado um crime {fato típico, ilícito e culpável} é obrigatório o oferecimento {ajuizamento} da ação penal
        
        no caso de Ação Penal Pública, pois ofende a coletividade, a paz social
    - - Ao princípio da Obrigatoriedade, no caso da Transação Penal, é quando ocorre a IMPO
        
        {Infração de menor potencial ofensivo} Aí é proposta uma medida diferente da pena
        
        como multa, e a pessoa cumprindo ñ tem o processo contra ela.
  - - - aqui ñ cabe a Obrigatoriedade, pois cabe ao ofendido decidir
        
        se ele quer ou não ajuizar a ação penal.Pois, somente ele foi ofendido.
  - - - Acontece o ajuizamento da ação penal
        
        Art. 42, CPP. O MP não poderá desistir da ação penal.
        
        mas pode pode pedir a absolvição do réu
  - - - O querelante pode desistir da ação Penal
  - - - A queixa contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos
        
        E O MP velará pela sua Indivisibilidade.
    - - A renúncia ao exercício da queixa , em relação a um dos autores do crime, a todos se estendera.
- - - - Pena - Detenção, 6 meses a 2 anos.
      - Parágrafo único - a ação penal depende de queixa do contraente enganado {somente ele} e ñ pode ser intentada
        
        senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento
- - - - Oportunidade
  - - - Indisponibilidade