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LEI Nº 1.060/1950 (@luizarios.adv) part.I - Coggle Diagram
LEI Nº 1.060/1950 (@luizarios.adv) part.I
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Os poderes públicos federal e estadual,
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O juiz :male-judge::skin-tone-2:, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido,
deverá julgá-lo de plano,
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poderá o juiz, ex-offício,
decretar a revogação dos benefícios,
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