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LEI Nº 1.060/1950 (@luizarios.adv) part.I - Coggle Diagram

- - - - caberá a indicação à OAB, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.
      - Nos municípios em que não existirem subseções da OAB
        
        o próprio juiz :female-judge::skin-tone-2: fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.
  - - - que o interessado indicar
      - e que declare aceitar o encargo.
  - - - será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias,
      - contando-se-lhes em dobro todos os prazos.