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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR…

- - - - NÃO POSSUI NENHUM VÍCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.
      - Qualquer pessoa (crime comum), inclusive o servidor público, desde que a função usurpada não esteja entre as atribuições do cargo que ocupa.
    - - Será a Administração Pública. Também poderá ser vítima eventual particular prejudicado pela ação criminosa do agente.
    - - Assumir,exercer ou desempenhar indevidamente) uma atividade pública, de natureza civil ou militar, gratuita ou remunerada, permanente ou temporária, executando atos inerentes ao ofício arbritariamente ocupado.
      - OBSERVAÇÃO
        
        A conduta que simples e falsamente se intitula funcionário público perante terceiros, sem no entanto, praticar atos inerentes ao ofício (sem intromissão no aparalhamento estatal, NÃO SE CONFUGURA ESSE CRIME DO art. 328 do CP.
        
        Ma pode configurar a CONTRAVENÇÃO PENAL DO art. 45 - Fingir-se funcionário público - pena de 1 a 3 meses ou multa.
        
        Ou o crime do art. 171 do CP - ESTELIONATO
    - - DOLO Com a prática de ato exclusivo, que só pode ser praticado por pessoa legalmente investida no ofício usurpado.
    - - PARÁGRAFO ÚNICO - Se o fato o agente aufere vantagem:
        
        Pena - reclusão, de 2 a 5 anos e multa
        
        Não cabe a suspenasão condicional do processo
        
        O terceiro beneficiado que recebe a vantagem, concorrendo para a usurpação, responderá como partícipe do crime.
- - - - Como a pena não ultrapassa 2 anos, é uma infração penal de menor potencial ofensivo
      - Como a pena mínima nao ultrapassa 1 ano, cabe o benefício da suspensão condicional do processo
    - - Qualquer pessoa (crime comum)
      - ATENÇÃO
        
        o sujeito ativo pode ser pessoa alheia à execução do ato legal. Exemplo: Pai que procura resistir à prisão legítima do filho mediante violência ou ameaça.
    - - A vítima direta e principal será o Estado.
      - Secundariamente, também será vítima o funcionário público agredido ou ameaçado pela resistência e também, ainda eventula particular que o auxilie.
    - - SE OPOR, positivamente, à execução de ato legal, mediante
        
        VIOLÊNCIA (emprego de força física) ou
        
        AMEAÇA ( constrangimento moral, não necessariamente grave)
        
        Contra pessoa do funcionário público executor ou terceiro que o auxilia, representantes da força pública.
      - OBSERVAÇÕES
        
        A oposição deve ser POSITIVA, não se considerando crime a "resistência passiva", destituída de qualquer conduta agressiva por parte do agente (ex. A FUGA, RECUSA EM FORNECER NOME OU ABRIR PORTAS, XINGAMENTOS), podendo configurar, conforme o caso, crime de desobediência (art. 330) ou desacato (art. 331)
        
        Os atos para impedir o cumprimento da ordem (durante sua execução). Se empregados antes ou após, estaremos, certamente, diante de outro crime (arts. 129 (Lesão corporal, 147 Ameaça ou 352 Evasão mediante violência contra pessoa. CP)
    - - Consuma-se com o ato (ação) que caracterize a oposição, sendo contra a pessoa do funcionário executor ou terceiro que o auxilia.
      - Não basta que o agente se agarre a um poste , por exemplo. Trata-se de crime formal (considera-se consumado independentemente do resultado)
    - - DOLO de se opor a execução de ato legal
    - - § 1° Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
        
        Pena - reclusão, de 1 a 3 anos
        
        O SUCESSO DO OPOSITOR (FRUSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATO)
        
        A tentaiva é admitida, por exemplo, no caso de ameaça feita por escrito, caso em que este não chega ao conhecimento do funcionário público destinatário dos dizeres ameaçadores.
    - - § 2° As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
        
        NO CASO DA AMEAÇA
        
        O agente responderá apenas pelo crime de RESISTÊNCIA
        
        NO CASO DE VIOLÊNCIA
        
        O agente responderá pelo crime de RESISTÊNCIA + o crime de LESÃO CORPORAL de acordo com o grau da agressão.
    - - Antônio foi abordado por Policiais Civis na via pública e, quando informado que seria conduzido a Delegacia de Polícia, pois era "procurado" pela Justiça, passou a desferir socos e pontapés contra um dos policiais.
- - - - ESTADO
      - SERVIDOR OFENDIDO (NÃO ABRANGENDO O EQUIPARADO)
    - - Desacatar o funcionário público, no exercício da função ou em razão dela.
      - Pode o crime ser praticado por:
        
        AÇÃO
        
        XIGAMENTO
        
        GESTOS
        
        O ATO DE RASGAR UM PAPEL NO ROSTO DO SERVIDOR
        
        Neste caso pratica 2 delitos: INUTILIZAÇAO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E DESACATO
        
        ou OMISSÃO
        
        NÃO RESPONDER A CUMPRIMENTO
      - ATENÇÃO
        
        Deve ser pressuposto com crime que a ofensa seja praticada na presença do servidor vítima, isto é, que o ofendido esteja no local do ultraje, vendo, ouvido ou de qualquer outro modo tomando conhecimento direto que foi dito. Assim, deixa de haver desacao (mas apenas delito contra honra): insulto por telefone (RT377/238); imprensa (RT 429/352); por escrito, em razões de recurso (RT 537/324)
        
        O DESACATO TEM QUE SER NA PRESENÇA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
    - - Manter a criminalização de desacado não ofenderia a Convenção Americana dos Direitos Humanos
      - CONCLUIU QUE DESACATO CONTINUA SENDO CRIME
    - - SIM
        
        Desde que haja hierarqueia entre ele e o desacatado
      - NÃO
        
        Só o particular
      - PREVALECE
        
        SIM
        
        Desde que haja a intenção de ofender, humilhar, desacatar outro servidor
    - - DOLO
      - Consistente na vontade deliberada (propósito) de desrespeitar a função exercida pelo sujeito passivo.
      - No crime de desacato, o fato de o agente estar nervoso e ter perdido o autocontrole não é suficiente para afastar o dolo do delito, principalmente considerando quee ninguém desacata outrem estando em seu perfeito controle e com ânimo refletido (RJDTACRIM 36/176).
    - - No momento em que o funcionário público toma conhecimento (direto) do ato humilhante e ofensivo
      - Pouco importa se o funcionário público efetivamente se sentiu menosprezado ou se agiu com indiferença (crime forma)
      - Sendo indispensável a presença da vítima no momento da ofensa, entende parcela da doutrina impossível a tentativa
      - A TENTATIVA É DIÍCIL A SUA CARACTERIZAÇÃO, MAS É POSSÍVEL
        
        EXEMPLO:
        
        O agente vai ao banheiro e colhe as suas fezes afim de jogar no funcionário público para humilhá-lo, entretanto por circunstâncias alheias ele não consegue consumar o delito.
- - - - OMISSIVA
        
        Se a ordem é de fazer uma ação, a o agente não a atende
      - COMISSIVA
        
        Se a ordem é de não fazer, mas o agente faz.
      - O agente que deliberadamente desobedece (descumpre, não atende) a ordem legal de funcionário público competente para cumpri-la (é resistência pacífica).
      - NÃO HÁ NECESSIDADE DE GERAR PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
      - Se um indivíduo ao avistar uma viatura sabendo que seria abordado, sai correndo, neste caso ele NÃO COMETE O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, pois, neste caso, ele não recebeu ordem de parada.
    - - O Estado, desprestigiado na sua autoridade,
      - Secundariamente, o funcionário autor da ordem desobedecida
    - - Que tem sistema jurídico com todo, não só a lei especificamente.
      - Exemplo:
        
        O agente que entra em um forum sem passar pelo raio-x, sendo que essa é uma regra para poder entrar nesse estabelecimento.
    - - DOLO consiste na vontade consciente de não atender a ordem legal emanada de funcionário público
    - - Com a desobediência da ordem legal
        
        Se a ordem consiste em dar ou fazer algo, o delito se consuma com a AÇÃO PROIBIDA
        
        Se a ordem consistir em dar ou fazer algo, consuma-se com a omissão do agente que se absteve de praticar o ato no prazo marcado, ou, dependendo das circuunctâncias, por prazo juridicamente relevante.
      - A TENTATIVA
        
        só é admitida na forma COMISSIVA, ou seja, com ação proibida
    - - O SERVIDOR PÚBLICO PODE PRATICAR ESSE DELITO
        
        Desde que não esteja no exercício das funções, pois, se tiver, ele praticará o crime de PREVARICAÇÃO.
        
        NÃO Á UNANIME
- - - - Tutela-se a Administração Pública, especialmente seu bom nome (prestígio).
      - Protege-se também, ainda que indiretamente, o patrimônio do particular enganando pelo agente.
    - - CRIME COMUM
      - Qualquer pessoa poderá figurar como sujeito ativo, até mesmo o funcionário público
    - - 1° ESTADO
      - 2° (mediato) aquele que paga pela suposta mediação (corruptor putativo)
      - O comprador não pode ser o sujeito ativo do crime
    - - São 4 núcleos: solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promesssa de vantagem (para si ou para outrem). O SUJEITO ATIVO pratica tais verbos SIMULANDO TER INFLUÊNCIA SOBRE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO
      - A influência prometida deve ser sobre ato de funcionário público no exercício da função (se for ato particular, poderá haver crime de estelionato)
      - ATENÇÃO:
        
        Caso a aludida influência seja real, poderá haver outro crime (corrupção ativa os particulares) e o servidor (corrupção passiva)
      - EXEMPLO
        
        José sabe que a Maria tem algumas multas de crimes ambientais, com isso, solicita R$ 10.000,00 para Maria alegando que conhece uma pessoa (funcionário público que trabalha na área específica) que se ele pedir essa suposta pessoa limpará a ficha dela, contudo José não conhece ninguém.
      - O agente alardeia ter influência sobre o funcionário público
    - - DOLO de praticar um dos núcleos do tipo, não se exigindo qualquer finalidade específica
    - - Nas modalidades solicitar, exigir e cobrar, a consumação ocorre com a prática de qualquer uma delas, indepnendentemente da obtenção da vantagem (crime formal)
      - Modalidade OBTER, é necessário que o agente aufira efetivamente a vantagem (crime material) No entanto, esta modalidade será de difícil configuração. vez que, ao conseguir a vantagem, deverá o agente tê-la solicitado, exigido ou cobrado, ainda que implicitamente
      - ADMITI-SE A TENTATIVA em especial na FORMA ESCRITA, caso o iter composrta fracionamento
    - - PARÁGRAFO ÚNICO - A pena é aumentada de metade (1/2) se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário
      - Visto que o bem jurídico tutelado no tipo, qual seja, o prestígio da administração Pública, é mais gravamente afetado.
    - - Se o tráfico indevido de influência (a influência jantaciosa) recair sobre o juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, será tipificado de acordo domo delito previsto no art. 357, punido com reclusão de 1 a 5 anos