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AÇÃO PENAL - Coggle Diagram
AÇÃO PENAL
Direito de Ação
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Subjetivo
Um direito individual, direito de acusação
Abstrato
ñ depende do direito material, ao final do processo
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Autônomo
Diferente, diverso do Direito Material que é o crime
Instrumental
para aplicar a pena, tem que usar o processo como instrumento.
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CPP, Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta se oferecida por denúncia do MP
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§ 2- Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio
ou do interesse da união, Estado e Município, a ação penal será pública
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