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Direitos e Garantias Fundamentais 29.2 - Coggle Diagram
Direitos e Garantias Fundamentais 29.2
DIR DO PRESO(1)
Assistência
Familiar
Advogado
Ficar calado
DIR DO PRESO(2)
Identificação
Responsáveis
Por sua prisão
Evitar abuso de poder
A posteriori
Interrogatório
Comunicado imediatamente
Juiz e família (pessoa indicada)
Prisão e local onde está
DETALHE:
Prisão ilegal
Relaxada!
Autoridade
JUDICIAL
ALGEMAS(1)
E SOMENTE
Casos excepcionais
Perigo
Integridade física
Receio de fuga
Resistência
Justificado
Por escrito
ALGEMAS(2)
Desobediêcia
Responsabilidade
Agente/Autoridade
Nulidade da prisão