Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

AÇÃO PENAL PT 2 - Coggle Diagram

- - - - Aditar a QX; Repudiar a QX; fazer uma denún substitutiva; intervir em intervir em todos os termos do processo,
        
        fornecer elementos de prova, interpor recurso, e a todo tempo, no caso de negligência do Querelante, retomar a ação como parte principal
        
        a ação ñ perde a caract. de ação pública, foi dada a ela uma possibilidade de ação privada de forma acidental
- - - - Em alguns casos o legislador, leva em consideração que o crime atingiu em 1° lugar e de maneira mais forte o ofendido
        
        então ele condiciona essa denúncia a uma representação ou requisição do MJ.
    - - Se o MP por omissão ñ oferece a Denúncia no prazo Legal, então o querelante pode ajuizar a ação
        
        Não cabe de houver pedido de arquivamento do MP
  - - - Exclusiva O direito se transmite
        
        Grande maioria, quando o Código
        ñ específica, será ela
      - Personalíssima O direito ñ se transmite, é somente daquela pessoa
        
        caso ela morra, a ação ñ pode seguir
        
        Art. 236, paragrafo único, CP
- - - - I- Contra o presidente da Rep. ou contra chefe de governo estrangeiro
      - II - contra funcionário público em razão das sua funções
    - - no caso do § 1 do caput do art. 141 deste código, e mediante a representação do ofendido,
        
        no caso do § 2°, e no § 3° do art 140.