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SISTEMA GLOBAL ONUSIANO- Declarações, tratados/convenções e seus…

- - - - o art. 14.1 (direito a um julgamento independente e imparcial),
      - o art. 14.2 (direito à presunção de inocência) e
      - o art. 9.1 (proteção contra prisão ou detenção arbitrária),
      - o art. 17 (proteção contra indevida invasão da privacidade e contra indevidos ataques à honra e reputação), todos do PIDCP.
      - o primeiro pedido de medida provisória apresentado por Lula foi indeferido pelo Comitê em maio de 2018.
      - Em 07/2018, em segundo pedido de medidas provisórias (o primeiro foi indeferido), a defesa de Lula apresentou dois requerimentos:
        a) que Lula fosse libertado e permitido a fazer campanha para as eleições presidenciais de 7 de outubro; e b) que Lula não fosse desabilitado como candidato até que a sua condenação fosse confirmada pelo STJ e pelo STF.
      - Sob a relatoria de Barroso, entendeu-se que o Comitê de Direitos Humanos é órgão administrativo, sem competência jurisdicional, não sendo suas recomendações vinculantes, e também que o Brasil não INTERNALIZOU o PRIMEIRO PROTOCOLO FACULTATIVO. :fire:
- - - - I. haja interesse da segurança nacional.
      - II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.
      - III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.
      - IV. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.
- - - - Criado pelo ECOSOC, e não pelo PIDESC. Em 1985, o ECOSOC resolveu criar o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais por meio da sua Resolução 17, prevendo o seu objetivo, a sua composição, o mecanismo de eleição dos seus membros e os procedimentos de trabalho que deve observar.
      - Composto por 18 membros
      - eleitos pelo Conselho em votação secreta
      - mandato de 4 anos, podendo ser reeleitos
      - recebe relatórios sombra
      - elabora observações gerais
      - O seu Protocolo facultativo de 2008 prevê o sistema de petições e investigação e medidas cautelares
    - - Teve por objeto a investigação do apartheid. Depois veio a Resoluçã 1503 como resposta para a parte procedimental de estudos e relatórios de violações de DH. O procedimento contido na Resolução 1503 é confidencial. A resolução determinou a confidencialidade das relatorias e grupos de trabalho sobre violações de DH em cada país.
  - - - Aponta Estatuto Igualdade Racial (20/7/2010)
      - Quotas raciais 20%
      - Juventude Viva
      - 11,829 of November 25, 2008,- pornografia
      - Congress Resolution No. 11 of December 18, 2014, established the parameters for
        the inclusion of the items “sexual orientation”, “gender identity”, and “chosen name”
      - Statute of the Persons with Disabilities or the Brazilian
        Inclusion Law (LBI)
- - - - Alto Comissariado (ACNUDH)- RESOLUÇÃO 48/141 Assembleia Geral da ONU
      - Tribunal Penal Internacional para Ruanda
      - Conselho de Direitos Humanos 2006- (órgão subsidiário)
        
        RPU: Responsabilidade internacional do Estado diante de evento específico com vítima determinada
        
        PROCEDIMENTO DO RPU: envio do relatório nacional do grupo de trabalho, encaminhamento ao estado revisado por pare da troika, sessão do grupo de trabalho, adoção do relatório do grupo de trabalho, manifestação do Estado, adoção do relatório final da revisão, implementação do relatório final no Estado. de 4 em 4 anos
        
        substituiu a Comissão de Direitos Humanos, extinta em 2006. Uma das razões para a extinção da Comissão diz respeito à sua politização. O BRASIL FOI REELEITO PARA O MANDATO DE 2020-2022. Instaurou-se o RPU em seu âmbito.
        
        As votações para eleger os membros do Conselho de Direitos Humanos são realizadas em votações secretas.
      - RELATORIAS ESPECIAIS
  - - - CONSTRUÇÃO DO MURO
      - AUTO-DETERMINAÇÃO DOS POVOS
      - USO DE ARMAS NUCLEARES
      - INDEPENDÊNCIA DO KOSOVO
  - - - IMUNIDADES NÃO SÃO ADMITIDAS PELO ESTATUTO mas a CF prevê
      - COISA JULGADA PRO REO: Segundo Estatuto, o TPI poderia decidir pela prevalência da jurisdição mesmo que já absolvido na jurisdição nacional.
      - ENTREGA DE BRASILEIRO NATO: CF proibe só permitindo nos casos de comprovado envolvimento com tráfico e crime anterior à naturalização.Para o TPI, no entanto, há uma distinção entre a EXTRADIÇÃO E O SURRENDER
      - IMPRESCRITIBILIDADE
      - PENA DE CARÁTER PERP´TUO