Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei 10259/2001 = Juizados Especiais Federais, Art 1 CC art 59 da lei 9099…
-
-
-
-
Ações do art 109, II,II,XI da CF
Ação sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações federais
- Inc III Ação contra ato adm federal, salvo natureza previdenciário e lançamento fiscal
-
-
Autor= PF, pequenas empresas e empresas de pequeno porte.
Rés= União, autarquias, fundações, empresas públicas federais
-
-
-
-
-
-
amicus curia = terceiro interessado ainda que não seja parte = podem manifestar no prazo de 30 dias = art 14, p 7
Réu preso, MS e HC tem tem prioridade = preferência geral
-