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LEI DE DIRETRIZES E BASES - Coggle Diagram
LEI DE DIRETRIZES E BASES
Órgão responsáveis pela educação
Nível federal
Ministério da Educação- MEC
Conselho Nacional da Educação-CNE
Nível de Estado
Delegacia Regional de Educação- DRE
Secretaria Estadual de Educação- SEE
Conselho Estadual de Educação- CEE
Nível municipal
Secretaria Municipal de Educação - SME
Conselho Municipal de Educação-CME
A união cabe organizar o sistema como um todo e regular o ensino superior.
Niveis da Educação
Educação Básica
Educação Superior
Etapas
Ensino Fundamental
De 07 a 14 anos
Ensino Médio
De 15 a 17 anos
Ensino Infantil
De 0 a 6 anos
Os Estados priorizam o Ensino Médio, e o Ensino Fundamental é de responsabilidade compartilhada entre Estado e Município.
Conforme a constituição Federal e a Lei de Diretrizes de Base é de responsabilidade do Governo Federal, do Estados, Distritos Federal e dos Municípios, organizar e administrar os sistemas de ensino.
É de responsabilidade Municipal fornecer a Educação Básica, educação Infantil e ensino Fundamental