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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coggle Diagram

- - - - Somente o funcionário ocupante de cargo público pode cometer o crime, não prevalecendo a regra ampla do art. 327 do CP (Considera-se funcionário público, para efetiros penais,quem, embora transitóriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
      - CELETISTA, NÃO
      - O abandono varia de estatuto para estatuto
    - - Se o funcionário de forma contínua, vai ao seu local de trabalho e se recusa a trabalhar pelo tempo especificado por abandono de serviço de acordo com o seu estatuto, configurará esse crime.
      - O exercício legítimo de GREVE NÃO CONFIGURA ABANDONO DE FUNÇÃO
    - - § 1° Se o fato resulta prejuízo público:
        
        Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa
      - § 2° Se o fato ocorrem em lugar compreendido na faixa de fronteira:
        
        Pena - detenão, de 1 a 3 anos, e multa
        
        Faixa de fronteira é a faixa de até 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres (cf.. art. 20, § 2°, da CF.
    - - Pune o legislador a conduta daquele que deixa o cargo público, por prazo juridicamente relevante, de forma a acarretar probabilidade de dano à administração. É conduta equivalente à deserção do direito militar.
    - - DOLO consistente na vontade do agente de abandonar o cargo, interrompendo o serviço desempenhado
- - - - DEIXAR DE RESPONSABILIZAR O FUNCIONÁRIO PELA PENALIDADE COMETIDA
        
        é de tolerar o funcionário público a prática, por parte de seu subordinado, de infração administrativa ou penal, no exercício do cargo, deixando de responsabilizá-lo
      - NÃO COMUNICA A AUTORIDADE COMPETENTE A VIOLAÇÃO QUANDO LHE FALTAR COMPETÊNCIA
        
        A doutrina majoritária, sustenta que tem que HAVER UMA RELAÇAO HIERÁRQUICA ENTRE OS AGENTE (CHEFE E SUBORDINADO)
        
        Faltando-lhe tal atribuição, não comunicndo a violação à autoridade competente para aplicar a sanção.
      - OBSERVAÇÃO
        
        Se o superiror hieráquico se omite por sentimento outro que não INDULGÊNCIA, espírito de tolerância ou concordância, o crime poderá ser outro, por exemplo, prevaricação ou corrupção passiva.
    - - RESPONSABILIZAR
      - SUBORDINADO
      - INDULGÊNCIA
    - - DOLO com a vontade consciente do superior de nção responsabilizar o seu funcionário subordinado - ou faltando-lhe tal atribuição, não comunicar o fato à autoridade competente - movido pelo sentimento de indulgência (condescendência para com o subordinado infrator). Exige-se que o agente tenha conhecimento não apneas da infração ocorrida, mas também da sua autoria
- - - - Praticado por servidor público contra a Administração Pública
    - - José é um diretor de secretaria (funcionário público), ele trabalha em uma vara e há um processo de uma amiga sua em outra vara, sendo assim, valendo-se de sua qualidade de funcionário público, ele fala com o pessoal para olhar o processo com um tratamento VIP.
      - Ele também pode praticar de forma indireta, ele pede para alguém falar por ele.
    - - PARÁGRAFO ÚNICO - Se o interesse é ILEGÍTIMO
        
        Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.
    - - Com a prática de ato revelador do patrocínio, que ofenda a moralidade administrativa. Independe da obtenção de qualquer vantagem. A doutrina admite tentativa
    - - Pune-se apenas a conduta DOLOSA do agente em patrocinar interesse privado alheio perante a Administração Pública.
    - - Patrocinar o agente, direta ou indiretamente, ainda que não no exercício do cargo, emprego ou função, mas valendo-se da sua qualidade de funcionário, interesse privado perante a Admnistração Pública.
      - Patrocinar significa defender, pleitar, advogar junto a companheiros ou superiores hierárquicos o interesse particular.
      - Para que se configure este delito, não basta que o agente ostente a condição de funcionário público, mas é necessário e indispensável que pratique a ação aproveitando-se das facilidades que sua qualidade de funcionário lhe proprociona.
    - - Desde que seja realizada, por exemplo, por carta (um fracionamento do inter-crime)
    - - Patrocinar interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público - CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Art. 3, III Lei 8.137/90
- - - - O atendente do INSS que agride o administrado por ele ter reclamado da demora no atendimento
      - Aqui ele responderá por este crime e pela lesão corporal correspondente
    - - Consiste em praticar violência no exercício da função ou a pretexto de exercê-la. Violência arbritária será aquela desacompanhada de circunstâncias fáticas que justifique a exaltação por parte do funcionário público.
    - - DOLO de praticar a violância injustificada
    - - Consuma-se o delito com o emprego da violência, Na hipótese de a violência causar lesões corporais ou morte do indivíduo, o agente também responderá por tais resultados, aplicando-se, nsesse caso, por expressa determinação legal, o sistema do CÚMULO MATERIAL DE APLICAÇÃO DE PENA, independentemente da existência de desígnios autônomos.
- - - - Entrar no exercíco de função pública antes de satisfeitas as exigências legal
        
        EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO
      - Continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
        
        EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO
      - OBSERVAÇÃO
        
        Para a caracterização do crime de uma penal em branco, devendo ser complementada por outros estatutos que estabelecem quais são as exigências legais para que o funcionário entre em exercício.
        
        TEM QUE A VER A COMUNICAÇÃO FORMAL COMUNICAÇÃO, CARTA OU E-MAIL, OU O AGENTE TEM DE TER CONHECIMENTO DO FATO
    - - DOLO do agente de exercer função pública, sabendo que está impedido para tanto. Não se exige qualquer finalidade específica por parte do agente.
    - - Consuma-se com a prática, pelo agente, de qualquer atividade que só poderia ser praticada por quem estivessse regularmente investido em função pública, situação de que ele sabe não desfrutar.
      - A TENTATIVA é prefeitamente admitida na hipótese em que o agente de praticar atos que configurem o tipo penal.
      - NÃO É NECESSÁRIO QUE HAJA PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    - - É exatamente a qualidade do agente - pessoa direta ou indiretamente ligada aos quadros da Administração Pública - que acaba por distinguir este crime daquele previsto no art. 328 do CP (usurpação de função pública), cometido por particular inteiramente alheio à função pública.
      - USURPAÇÇAO DE FUNÇÃO PÚBLICA
        
        O AGENTE NÃO TEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- - - - § 1° Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
        
        II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
        
        I - permite ou facilita, mediante atribuição, forneceimento e empréstimo de senha ou qualuqer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
        
        O ato de emprestar a senha para uma pessoa que tem o mesmo acesso que o seu não configura esse crime.
    - - Se o fato não constitui crime mais grave.
      - ESSE CRIME SÓ SE VERIFICA SE DA CINDUTA NÃO HÁ UM ELEMENTO MAIS GRAVE
    - - Revelar ou faciliatar a revelação de segredo que sabia em razão do cargo ou função que exerce, isto é, deve estar entre as suas atribuições o conhecimento do fato secreto.
      - conduta não exige finalidade específica, ou seja, o simples dolo de revelar o segredo funcional já é suficiente para caracterizar o crime.
    - - O delito é praticado pelo funcionário público, na ampla acepção conferida ou afastado da sua função pode cometer o crime, pois não se desvincula totalmente dos deveres para com a Administração Pública
      - De acordo com a DOUTRINA MAJORITÁRIA, mesmo o APOSENTADO pode cometer esse crim, uma vez que ele nessa condição não se desvincula totalemnte da Administração Pública.
    - - No momento em que terceiro não autorizado conhecer do segredo.
  - - - Pena - reclusão, de 1 a 6 anos, e multa